O Conselho do Governo, reunido hoje de tarde, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Prorrogar as medidas de confinamento em vigor até ao dia 21 de fevereiro 2021.
– Isentar, durante o ano de 2021, os agricultores da ilha do Porto Santo do pagamento das tarifas estabelecidas relativas ao fornecimento de fruteiras processadas e multiplicadas no laboratório de micropropagação e ou em viveiros, sob a tutela ou à responsabilidade da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
– Autorizar a celebração de um protocolo entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante total de 688.650,00 euros (seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta euros) e uma comparticipação financeira de prestação única no montante de 34.919,74 euros (trinta e quatro mil, novecentos e dezanove euros e setenta e quatro cêntimos).
– Criar o Sistema Regional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos, abreviadamente designado por SRIERPA.
O SRIERPA tem por objetivo obter dados fidedignos sobre as emissões de gases com efeito de estufa na Região Autónoma da Madeira e contribuir para o conhecimento do balanço anual regional entre as emissões e remoção de GEE, bem como para a definição das futuras políticas climáticas regionais, no tocante à definição de medidas de mitigação das emissões, abrangendo as atividades antrópicas que emitam esses mesmos gases ou que removam poluentes da atmosfera no território da Região.
O Sistema Regional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos constitui uma componente da participação do Governo Regional, através da Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas no projeto MAC CLIMA apoiado pelo Programa INTERREG MAC 2014-2020, dedicado à observação climática como ferramenta para o fomento da resiliência e adaptação às Alterações climáticas.
– Louvar o atleta madeirense Cristiano Ronaldo dos Santos Aveiro, da Juventus Football Club, ao vencer a Super Taça de Itália 2019/2020.
