A Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou, hoje, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa em 723 euros “o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”, no ano de 2022.
O diploma, que tinha já sido apreciado, na generalidade, em plenário, “foi agora discutido na especialidade e não foram apresentadas propostas de alteração”, explicou Brício Araújo, presidente da Comissão.
A entrada em vigor do novo salário mínimo regional acontece depois da votação final global, o que deve acontecer na quinta-feira, e da publicação do diploma em Diário da República.
