O voto de protesto foi aprovado com os votos favoráveis dos deputados do PSD e do CDS-PP (partidos que governam o arquipélago em coligação), e teve os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do JPP.
Em causa está a inauguração, em 21 de setembro, da Loja do Munícipe do concelho da Ponta do Sol (município governado pelo PS), uma cerimónia presidida pela secretária de Estado da Inovação e da Modernização, Fátima Fonseca, sem a presença elementos do executivo regional da Madeira.
"Numa vinda à Região, única e exclusivamente para a inauguração daquele espaço, a representante do Governo da República ignorou a sua obrigação institucional de conceder, por igual, a mesma disponibilidade e atenção a outros municípios e, inclusive, ao Governo Regional, que deveria ser o interlocutor principal com a República", refere o voto, acrescentando que a cerimónia ficou marcada pela "ausência de convite" ao executivo madeirense.
"A Assembleia Legislativa aprova um voto de protesto pelo sectarismo do Governo da República, que, juntamente com o executivo da Câmara Municipal da Ponta do Sol, assumiu uma postura antidemocrática e parcial, promovendo o desrespeito institucional e a discriminação com os madeirenses e porto-santenses", salienta o documento.
Carlos Coelho, deputado do PS, referiu que, em três anos, a Câmara Municipal da Ponta do Sol fez mais do que nos mandatos anteriores dos sociais-democratas.
O deputado único do PCP Ricardo Lume lembrou que o voto não traz "substância ao debate político”, enquanto o parlamentar do JPP Élvio Sousa considerou tratar-se de “uma questão que não arrefece, nem aquece" os empresários em dificuldades devido à pandemia da Covid-19, por configurar uma espécie de "guerra do alecrim e da manjerona".
Para Brício Araújo, do PSD, este foi “mais um sinal da falta de consideração institucional que o Governo da República tem para com a Madeira", apreciação partilhada pelo líder parlamentar do CDS-PP, António Lopes da Fonseca.
Lopes da Fonseca exemplificou a "falta de consideração institucional" com a informação hoje veiculada pelo Diário de Notícias da Madeira de que o Governo da República avalizou o empréstimo de 458 milhões de euros, mas não o comunicou ao Governo Regional, tendo isso sido feito pelo Presidente da República, na terça-feira.
"Miguel Albuquerque foi ontem informado pelo Presidente da República da decisão assumida pelo Primeiro-Ministro, um dia antes do fim do prazo dado pela banca", escreve hoje o DN Madeira.
A Região tem contestado publicamente por não ter recebido o aval da República para um empréstimo de 458 milhões de euros para fazer face aos efeitos da crise pandémica.
O Governo Regional já anunciou que, ao abrigo de uma autorização excecional de endividamento fixada em 10% sobre o PIB de 2018, vai contrair o empréstimo, a pagar em 14 anos.
O executivo disse que o aval do Estado permitirá à Região poupar seis milhões de euros/ano e 84 milhões de euros até ao final da vigência do empréstimo.
O consórcio de quatro bancos que está disponível para realizar o empréstimo apresenta taxas de juros que oscilam entre 0,3% (com o aval do Estado) e de 1,3% (sem o aval do Estado). Os seis milhões de euros a mais que os madeirenses e porto-santenses poderão vir a pagar devem-se a esse 1% a mais na taxa de juros, caso a República não avalize o empréstimo.
