“Não tenho dúvidas de que há pelo menos uma parte em que houve uma violação do estatuto do gestor público – que foi quando a senhora engenheira foi nomeada para a NAV [Navegação Aérea de Portugal] e não procedeu à reposição de parte da indemnização que tinha recebido, admitindo que a indemnização a recebeu legalmente”, sustentou António Costa.
O primeiro-ministro falava no debate sobre política geral que decorre na Assembleia da República depois de ter sido questionado pela deputada única do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Inês Sousa Real, sobre se ponderava rever o estatuto do gestor público “sempre que haja intervenção de dinheiros públicos como foi o caso da TAP”.
Sobre violações do estatuto do gestor público, António Costa começou por responder à deputada que eventuais infrações serão avaliadas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), mas antecipou que, na sua opinião, houve uma violação.
"Não tenho dúvidas, é evidente que devia ter devolvido", afirmou.
Costa salientou, no entanto, que "cada vez que há uma violação da lei" não tem que se alterar essa lei, mas sim "dar as condições para quem aplica a lei, aplique a lei".
"Senão depois estamos sempre a abrir uma discussão a propósito de casos, sem depois mexer na lei quando é devido mexer", concluiu.
Na sua intervenção, Inês Sousa Real argumentou que estes casos contrastam com as condições de vida dos portugueses e insistiu numa revisão dos escalões do IRS e na descida do IVA no cabaz de bens essenciais.
Costa respondeu com algo que admitiu ser “impopular” mas que “tinha que dizer”, salientando que “quando há uma empresa pública que age num setor aberto ao mercado” como a TAP ou a Caixa Geral de Depósitos (CGD), tem que existir uma “estrutura remuneratória que seja ajustada ao próprio setor”.
“Comparar o vencimento de um administrador da CGD com o vencimento seja de quem ganha o salário mínimo ou de quem ganha o salário de primeiro-ministro, é uma comparação que não podemos fazer. O ordenado é muito superior ao do primeiro-ministro, muito superior ao do salário mínimo, mas é a remuneração ajustada àquele setor de atividade”, salientou.
Em 27 de dezembro, o ministro das Finanças, Fernando Medina, demitiu Alexandra Reis das funções de secretária de Estado do Tesouro, menos de um mês depois de a ter convidado para este lugar no Governo e ao fim de quatro dias de polémica com a indemnização de 500 mil euros que esta gestora de carreira recebera da TAP, empresa então tutelada pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, que se demitiu um dia depois para "assumir a responsabilidade política" do caso.
Alexandra Reis recebeu uma indemnização para sair antecipadamente, em fevereiro, de administradora executiva da transportadora aérea. Em junho, foi nomeada pelo Governo para a presidência da Navegação Aérea de Portugal (NAV) e em dezembro assumiu as funções de secretária de Estado do Tesouro.
Lusa
