O presidente do Tribunal de Contas (TdC), Guilherme d’Oliveira Martins, disse ontem , no Funchal, que a dependência financeira, a existência de pagamentos em atraso, o défice orçamental e a dívida pública são "aspetos a melhorar" nas contas da Madeira.
Guilherme d’Oliveira Martins considerou, no entanto, que o atual Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) tem funcionado com resultados "globalmente positivos" e sublinhou que o prolongamento do mesmo até ao final de 2015 é uma "decorrência natural de compromissos assumidos também pela República".
O presidente do TdC reuniu-se ontem à tarde com o presidente do parlamento madeirense, Tranquada Gomes, a quem entregou os pareceres sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira e a Conta da Assembleia Legislativa referentes a 2013.
"Relativamente à Conta da Região, temos, antes de mais, algo importante e positivo, que é a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública a todos os serviços, um sistema de informação e de gestão orçamental comum e a redução do passivo da administração pública regional em cerca de 40%", salientou.
Em relação à Assembleia Legislativa da Madeira, o presidente do TdC destacou que as contas são "fiáveis e consistentes" e que as recomendações têm sido cumpridas, mas vincou como aspetos negativos a questão dos abonos indevidos dos subsídios de integração e as subvenções sem justificação legal adequada.
"São estes os pontos que nós assinalámos nos dois pareceres, que vão ser a base para a Assembleia Legislativa proceder à apreciação das contas", sublinhou.
Guilherme d’Oliveira Martins salientou, ainda, que em matéria de fiscalização de partidos políticos há uma "concordância total" entre o Tribunal de Contas e o Tribunal Constitucional.
"O Tribunal Constitucional é uma peça fundamental no Estado democrático e, nesse sentido, tem havido uma relação que eu posso dizer exemplar", afirmou, reforçando que há uma "consonância completa e um reconhecimento claro e inequívoco por parte do Tribunal de Contas da importância fundamental do Tribunal Constitucional no âmbito do Estado de direito".
