A Assembleia Legislativa da Madeira discutiu hoje uma resolução do BE exigindo a reabertura do Centro Educativo da Madeira (CEM), encerrado em 2013 pelo Governo PSD/CDS-PP, na sequência do programa de ajustamento económico e financeiro imposto pela ‘troika’.
O CEM, um investimento de sete milhões de euros concluído em 2005, mas apenas inaugurado em 2010, foi encerrado em 2013 ao abrigo do programa de contenção de despesas públicas imposto pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Central Europeu e pela União Europeia a Portugal.
Na altura, o Governo da República de Pedro Passos Coelho alegava que cada menor internado no CEM, por ordem dos tribunais, custava 201 euros diários contra os 133 euros no continente.
O BE chamou a atenção para o facto de o CEM, destinado a albergar menores condenados pela prática de crimes com molduras penais de alguma gravidade, estar há seis anos "desativado, vazio e a deteriorar-se", quando na sua inauguração mereceu, por parte do então ministro da Justiça, Alberto Martins, rasgados elogios por ser "modelar, único e com condições excecionais a nível europeu".
A deputada do PSD e ex-secretária regional da Inclusão e Assuntos Sociais Rubina Leal lembrou que o Governo Regional desenvolveu, a partir de 2015 e em 2017, contactos com o Ministério da Justiça no sentido de reabrir o CEM.
Em março de 2016, lembrou, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de resolução defendendo a transferência daquele organismo para a região.
Já em janeiro de 2017, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou a reabertura do CEM como centro multidisciplinar para albergar crianças nas áreas de formação e correção.
"É mais uma promessa não cumprida e uma demonstração de como o Governo da República trata os assuntos da Madeira", declarou Rubina Leal.
O projeto de resolução do BE recomenda ao Governo Regional que, junto do Governo da República, "manifeste a sua concordância com a reabertura do CEM, desenvolvendo todos os esforços no sentido de instar o executivo nacional a proceder à reabertura daquela instituição".
O objetivo é permitir que os jovens voltem a cumprir as suas penas na região e não tenham de ser transferidos para o continente e os Açores.
Todos os partidos com assento na ALM manifestaram o seu apoio ao projeto de resolução dos bloquistas.
A Assembleia Legislativa apreciou ainda, na generalidade, um projeto de resolução do JPP, apresentado pela deputada Lina Pereira, que recomenda ao Governo Regional a criação do Observatório Independente da Saúde na Região Autónoma da Madeira.
O JPP salienta que este organismo teria como atribuições a "análise e avaliação do setor da saúde na região"; a "emissão de recomendações ou pareceres sobre iniciativas legislativas" e a "proposição de medidas técnicas e estratégicas no âmbito da prestação de serviços de saúde".
O deputado social-democrata João Paulo Marques considerou que os objetivos da proposta do JPP são "tão genéricos e abstratos" que não terão "qualquer efeito prático", manifestando, assim, a oposição do PSD à medida.
A ALM discutiu votos de congratulação pelos 45 anos do 25 de Abril de 1974 (apresentados pelo PCP, BE e PSD) e pelo 1.º de Maio (PCP e PSD).
O plenário elegeu o deputado do JPP Rafael Nunes para vice-presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, em substituição da deputada, da mesma bancada, Patrícia Spínola.
As votações dos documentos hoje discutidos decorrem na próxima semana.
C/ LUSA
