Na votação na generalidade, a proposta de lei n.º 87/XIV/2.ª sobre a atribuição de subsídio de insularidade contou com os votos a favor de PSD, Chega, PCP, BE, PAN, Livre e dos deputados socialistas Carlos Pereira, Miguel Iglésias (eleitos pelo círculo da Madeira), Francisco César, Sérgio Ávila e João Castro.
Na sessão de hoje foi também rejeitado o projeto de lei n.º 391/XV/1.ª, apresentado pelo Chega, igualmente para assegurar o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, com votos contra do PS e da Iniciativa Liberal.
Votaram a favor o Chega e o Bloco de Esquerda, sendo que PSD, PCP, PAN e Livre se abstiveram.
A proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Madeira, após aprovação por unanimidade no parlamento da região, onde estão representados PSD e CDS-PP (partidos que suportam o executivo regional em coligação), PS, JPP e PCP, previa que os funcionários judiciais e os elementos dos serviços e das forças de segurança da administração central em funções nas regiões autónomas recebessem um subsídio de insularidade, “pago de uma só vez no mês de agosto de cada ano”, no valor mínimo de 140 euros, colocando-os em pé de igualdade com os congéneres da administração regional e da administração local.
O subsídio de insularidade, da responsabilidade do Orçamento do Estado, é dirigido aos funcionários judiciais, aos elementos das forças de segurança (Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Marítima e Corpo de Guarda Prisional) e dos serviços de segurança (Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) em exercício de funções na Madeira e nos Açores.
Na discussão da proposta na Assembleia da República, na terça-feira, à qual se juntaram projetos de lei do Chega e do PCP, o deputado do PS Paulo Araújo Correia considerou que os diplomas pareciam “ignorar que muitos dos custos inerentes à insularidade que pretendem ver salvaguardados já estão tratados em legislação própria”.
“O Governo Regional da Madeira [PSD/CDS-PP] já recebe verbas do Orçamento do Estado para fazer face aos custos da insularidade, traduzindo-se por isso a solidariedade nacional para com as regiões autónomas nas transferências do Orçamento do Estado previstas na legislação em vigor e não em medidas avulsas como as que hoje nos são aqui apresentadas”, afirmou.
A Iniciativa Liberal também não manifestou concordância com a atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários da administração central a exercer funções nas regiões autónomas, tendo a deputada Patrícia Gil Vaz considerado que a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira inseria “discriminações injustificadas entre funcionários públicos e funcionários do serviço privado”.
