A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras só produzirá efeitos quando entrar em vigor o decreto que criará a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), entidade que ficará com as competências de natureza administrativa do SEF.
Na proposta de lei, que vai a debate em plenário na próxima quarta-feira, com pedido de prioridade e urgência, o Governo retira o prazo de 180 dias que tinha dado para criar a APMA, ficando agora sem data prevista.
Na exposição de motivos, o Governo invoca a pandemia, a dissolução da Assembleia da República e ainda o contexto de guerra na Ucrânia para não ter avançado com a reestruturação dos serviços.
A dissolução da Assembleia da República, com a convocação de eleições antecipadas, "condicionou a atividade do governo cessante, limitando a implementação de medidas estruturantes", alega o Executivo.
"A evolução da situação epidemiológica em Portugal e na Europa relativa à pandemia da doença COVID-19, assim como a nova conjuntura decorrente da situação de conflito armado na Ucrânia, com exigentes implicações no plano humanitário, logístico e de controlo de fronteiras, geradas pelos novos fluxos migratórios, determinaram que não fosse possível implementar no prazo previsto a reformulação do regime das forças e serviços e a reafetação de competências e recursos acima referidas", justifica ainda o Governo.
Na sexta-feira, no final do Conselho de Ministros Extraordinário, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, referiu que a APMA só “será constituída quando as dimensões tiverem maturidade suficiente”.
José Luís Carneiro, justificou o adiamento da extinção do SEF com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.
O ministro da Administração Interna não se comprometeu com uma data para a conclusão deste processo, sublinhando que “mais importante do que o calendário é garantir que a transição seja serene, segura, tranquila” e com o “envolvimento de todos os atores”.
Esta será a a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, é adiada, estando inicialmente prevista esta reforma para janeiro, mas foi adiada para maio devido à pandemia da covid-19.
Sobre o tempo de aprovação da estrutura da APMA, o ministro referiu que “tão importante como a aprovação da sua estrutura formal, que é um processo que terá agora o seu desenvolvimento nas próximas semanas e meses, é garantir que a sua constituição legal corresponde depois a condições de operacionalização e de funcionalidade de boa articulação e cooperação entre serviços”.
O ministro afirmou ainda que não se sabe quantos trabalhadores do SEF vão ser transferidos para APMA ou para as polícias.
Atualmente o SEF tem cerca de 1.700 trabalhadores e mais de 1.000 são inspetores.
