O deputado do PSD no parlamento madeirense João Paulo Marques afirmou hoje que o parlamento rejeita "intromissões" do representante da República na competência legislativa, criticando-o pela devolução de um diploma sobre mobilidade dos utentes do Serviço Regional de Saúde.
"Salvo questões de constitucionalidade ou legalidade, [a Assembleia da Madeira] não aceita intromissão na sua competência legislativa e defenderá a uma só voz a sua autonomia política", declarou o parlamentar social-democrata na segunda apreciação do diploma, intitulado "Pela consagração dos direitos do utente do Serviço Regional de Saúde".
O decreto legislativo regional foi aprovado no plenário da Assembleia da Madeira a 05 de novembro, tendo sido devolvido pelo representante da República 20 dias depois.
Entre outros aspetos, o juiz conselheiro Ireneu Barreto argumentou que, ao contrário da legislação nacional e também em vigor na Região Autónoma dos Açores, a deslocação "por mera opção ou escolha do próprio doente" consubstanciaria o princípio da mobilidade, não já o da necessidade".
No entender do representante, a deslocação para aceder a cuidados de saúde no exterior dependeria "da mera vontade do doente, independentemente da existência ou não, na região ou no país, de meios técnicos e humanos adequados ao seu tratamento, com os inerentes custos de comparticipação para a Região Autónoma da Madeira".
Para Ireneu Barreto, "o direito à mobilidade dos doentes por ela abrangidos afigura-se desmesurado, suscitando-se sérias dúvidas, aliás, quanto à possibilidade da sua relativização por via regulamentar".
Hoje, o deputado da maioria social-democrata insular João Paulo Marques salientou que o parlamento "não pode estar em maior desacordo" com a posição do representante da República, argumentando que "o diploma apenas identifica o direito à mobilidade dos doentes e não o regulamenta".
Na discussão da segunda apreciação do diploma, em plenário na Assembleia da Madeira, o deputado do CDS/PP-M Mário Pereira referiu que "existem muitos madeirenses que, às suas custas, acedem à saúde" de serviços no exterior da região e que "a maioria dos pedidos de deslocação tem sido rejeitada pelo conselho de administração do Serviço Regional de Saúde da Madeira (SESARAM)".
O representante do PTP, Quintino Costa, que substituiu José Manuel Coelho, opinou que "o representante [da República] nunca se preocupou com os problemas que afetam verdadeiramente o Sistema Regional de Saúde, mas preocupa-se com a despesa que acarreta".
Na opinião da deputada do PCP Silvia Vasconcelos, o diploma "abre uma janela para dar apoios que vão esgotar os recursos financeiros públicos, em casos que existem garantias de meios públicos" para dar resposta aos problemas, informando que o partido se vai abster na votação na quinta-feira.
A 22 de dezembro, após a devolução do diploma, em sede de comissão parlamentar, a deputada Vânia Jesus (PSD-M) informou que, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PS e JPP e abstenção do PCP, fora decidido manter a redação do diploma e enviar a proposta para plenário, recomendado a sua confirmação.
