Os grupos parlamentares do PS, maior partido da oposição, do JPP e do CDS-PP, parceiro do PSD no Governo Regional de coligação, defenderam a transferência de competências para os órgãos municipais em matéria de estacionamento público, através da adaptação do decreto-lei n.º 107/2018, mas o deputado único do PCP, Ricardo Lume, manifestou reservas.
O parlamentar comunista considera que a regulação e fiscalização do estacionamento e a cobrança de coimas devem permanecer na alçada das forças de segurança e, por outro lado, ironizou, afirmando que não se deve transformar os presidentes de câmara em “xerifes”.
O projeto de decreto legislativo regional, que vai ser votado na quinta-feira, concretiza o “quadro de transferência de competências para os órgãos municipais”, passando as autarquias a regular, fiscalizar e decidir os procedimentos contraordenacionais por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo dentro e fora das localidades sob jurisdição municipal.
O produto das coimas reverte 100% a favor do município, mas apenas 70% no caso serem emitidas por forças de segurança, sendo que os municípios devem agora dirigir o pedido de adesão ao Sistema de Contraordenações de Trânsito à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
O diploma não impede que as empresas concessionárias de estacionamento continuem a exercer a atividade nas áreas que lhes estão concessionadas.
“É uma ferramenta para os municípios trabalharem melhor”, declarou o deputado social-democrata Bruno Melim.
Pelo CDS-PP, Lopes da Fonseca sublinhou que a adaptação da lei nacional à região constitui uma “mais-valia” para as autarquias, na medida que se traduz em mais fonte de verbas, mas alertou para a necessidade de a atuação ser ponderada.
“Esperemos que impere bom senso e não aconteça uma corrida às coimas”, disse.
O grupo parlamentar do PS também manifestou apoio ao diploma, mas o deputado Carlos Coelho lamentou que o processo de transferência de competências para as autarquias seja feito a “conta-gotas”.
O JPP também manifestou concordância, mas alertou para o facto de a Associação de Municípios da Madeira (AMRAM), que representa os 11 municípios da região autónoma, não ter emitido qualquer parecer, remetendo ao parlamento apenas dois pareceres isolados oriundos das câmaras de Santa Cruz e Ribeira Brava.
De acordo com o deputado Paulo Alves, estes municípios defendem que o decreto legislativo regional deveria manter a “redação original” do decreto-lei nacional, que consideram “mais abrangente”.
