Os dois diplomas, que foram aprovados na generalidade e que agora baixam à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, propõem a atualização do decreto-lei de 1993 que aprovou o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Na prática, as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares social-democrata e socialista pretendem acautelar situações de desigualdade entre novas substâncias psicoativas e drogas clássicas e distinguir os traficantes dos consumidores, permitindo a posse de pequenas quantidades para consumo.
O diploma do PSD mereceu o voto a favor de todas a bancadas, com exceção do PAN, que se absteve, enquanto o projeto de lei socialista foi aprovado com os votos a favor do PS, Iniciativa Liberal (IL), BE e Livre, contra do Chega e a abstenção do PSD, PCP e PAN.
No debate que decorreu na terça-feira, PSD e PS justificaram os seus diplomas sobre a descriminalização de drogas sintéticas com a necessidade de distinguir entre traficantes e consumidores, alertando também para o impacto que essas novas substâncias estão a ter nas regiões autónomas.
“Vinte e sete anos depois, impõe-se alterar o enquadramento legal atual por forma a abranger esta nova e dura realidade”, adiantou a deputada social-democrata Sara Madruga da Costa, para quem o diploma do PSD pretende dar uma resposta “mais célere e mais eficaz a este fenómeno complexo e alarmante” que atinge, com especial incidência, a Madeira e os Açores.
Segundo a deputada, a distinção entre consumidor e traficante “é fundamental” para combater o fenómeno das drogas sintéticas, através da aplicação do mesmo regime jurídico e os mesmos princípios das drogas clássicas a esta nova realidade.
“É isso que a nossa iniciativa pretende. Distinguir o consumidor do traficante, as contraordenações do crime, com referência às doses diárias, por forma a tratar quem precisa e a apertar a malha ao tráfico”, através da comparação das drogas sintéticas às clássicas no sistema penal, salientou Sara Madruga da Costa.
Cláudia Santos, deputada do PS, salientou que há 23 anos foi tomada a “decisão histórica” de descriminalizar a detenção de droga para consumo em Portugal, mas a partir de 2009 cresceu o número de condenados por crime de consumo, contra a opção feita pelo parlamento.
“Com este projeto queremos reafirmar a opção feita pela prevenção e pelo tratamento dos consumidores”, justificou a parlamentar do PS, ao considerar que a detenção de droga para consumo “não deve ser crime e que a quantidade de droga detida” por uma pessoa deve ser apenas um indício.
“Muita droga será um indício que se destina ao tráfico, pouca droga será um indício que se destina ao consumo”, adiantou Cláudia Santos, defendendo que “alguém que é encontrado com 15 doses, por que vive no interior do país e vai a um centro urbano comprar mais barata droga para o seu próprio consumo, não pode ser automaticamente tratado como criminoso e condenado a uma pena”.
Para a deputada, fazer funcionar de forma automática o critério da droga detida por uma pessoa “para dizer se há crime ou não é profundamente injusto”, porque pode levar à condenação de consumidores e à impunidade de traficantes.
Também na terça-feira, o PS apresentou um projeto de resolução para a realização de estudo para compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas nos Açores e na Madeira, que foi hoje aprovado com os votos a favor do PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção do Chega.
