Parlamento

O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, decidiu não admitir o projeto de lei do Chega que visa introduzir a prisão perpétua no Código Penal em alguns tipos de homicídio, sustentando que “viola flagrantemente” a Constituição.

O secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas explicou que em matéria de habitação social a Madeira já construiu cerca de 6 mil fogos, perante críticas deixadas à política do Governo para esta área deixadas pela oposição. Ainda no plenário, esta manhã foram ouvidas críticas ao programa" Regressar ". Os deputados lamentam que o mesmo não abranja os emigrantes madeirenses que queiram regressar à Região.

A Comissão Europeia respondeu hoje favoravelmente à solicitação de Portugal e outros Estados-membros para que os programas de investimentos dos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR) possam ser reprogramados, face aos preços “anormalmente elevados”, revelou o primeiro-ministro, António Costa.

Os projetos de lei e de resolução de alteração da lei de bases do sistema educativo, pela inclusão no ensino obrigatório das crianças entre os zero e os 3 anos, debatidos hoje na Assembleia da República, foram todos chumbados.

Os três deputados do Partido Socialista Madeira, eleitos à Assembleia da República, votaram favoravelmente a proposta de lei remetida pelo Parlamento açoriano, para que seja aplicável a todo o território nacional a atribuição de um apoio excecional de compensação às empresas, pela subida da Retribuição Mínima Mensal Garantida.

O começo da pandemia trava um ciclo de crescimento que se registava desde 2012. Rogério Gouveia garante rigor e transparência nas contas da Região.

O Parlamento Europeu deu hoje ‘luz verde’ à renovação das regras relativas ao Certificado Digital Covid-19 da União Europeia (UE) até 30 de junho de 2023, para evitar futuras restrições “desproporcionadas ou discriminatórias” à livre circulação.

Grande parte da manhã de hoje, no parlamento regional, foi ocupada com questões da saúde. A oposição critica o governo, por não fornecer os dados das listas de espera e por estar mais preocupado com a transição digital do que com a resolução dos problemas dos utente. O tema surgiu, porque o secretário da Saúde esteve esta manhã no plenário, para apresentar uma alteração à administração da Proteção Civil Regional, que passa agora a ter um presidente e dois vogais.

O Governo da República não atendeu a uma série de sugestões, feitas pela Região, para as ligações aéreas entre ilhas da Madeira e Porto Santo. O concurso público já foi publicado e, segundo Eduardo Jesus, muitas das reivindicações regionais não foram comtempladas.

O secretário regional do Turismo, Eduardo Jesus, diz que problemas de acessos a pontos turísticos estão a ser resolvidos.

O deputado do PCP, Ricardo Lume, diz que as más condições laborais praticadas no setor do turismo e hotelaria levaram a que profissionais da área emigrassem.

O deputado Lopes da Fonseca critica o PS, dizendo que os socialistas não têm capacidade para reconhecer o que de bom o Governo tem feito no que toca ao turismo.

O deputado do PSD, Carlos Rodrigues, acusa o PS de apenas criticar e de não apresentar estratégias para o setor do turismo.

Miguel Albuquerque responde a Sérgio Gonçalves, referindo que a Região terá das maiores taxas de ocupação, neste verão.

O líder do PS Madeira, Sérgio Gonçalves, pede responsabilidades ao Governo no que toca à sobrelotação de alguns pontos turísticos e aos sem-abrigo.

O PS espera que os mais de 800 milhões de euros que a Madeira vai receber do Plano de Recuperação e Resiliência sejam usados para resolver os problemas dos madeirenses e não para a construção de mais elefantes brancos. Um reparo feito pelo líder da bancada parlamentar dos socialistas, Rui Caetano, que dá alguns exemplos.

A questão leva a que a deputada na Assembleia da República, Sara Madruga da Costa, fale em constrangimentos para o mercado imobiliário regional.

A Assembleia da República vai debater na sexta-feira sete projetos-lei do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE e PAN para alterar o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

O Chega entregou um projeto-lei para impedir a suspensão de penas por crimes de violação ou abuso sexual de crianças, considerando que “o sistema permite deixar em liberdade pessoas que cometeram crimes graves”.

O JPP diz que houve um aumento de 86% nas listas de espera para atos médicos desde que o PSD e o CDS estão no poder. O secretário da Saúde não negou o acréscimo e justificou com a pandemia mas disse que não basta olhar para os números. Por mais do que uma vez, Pedro Ramos destacou esta manhã, na Assembleia, que a prioridade é dada aos doentes urgentes. No parlamento, a maioria criticou o apoio da Câmara de Santa Cruz à realização de pequenas cirurgias.