O diploma esteve em discussão esta semana em plenário, na Assembleia Legislativa da região, tendo o deputado único comunista, Ricardo Lume, argumentado que o comando regional da PSP na Madeira tem 750 agentes, “um número que não é suficiente para as necessidades”, sendo necessários “mais 150”.
”É fundamental que o Governo da República, através do Ministério da Administração Interna, em articulação com o comando regional da Madeira, dê resposta a esta falta de agentes na região”, sublinhou.
José Prada, deputado do PSD, a maior bancada no parlamento madeirense (ocupa 21 dos 47 lugares no hemiciclo), condenou a “falta de investimento do Estado” na área, considerando que “as condições de algumas esquadras na região inadmissíveis”.
“Não é original [a proposta deste projeto de resolução] e tem sido uma das reivindicações do PSD [Madeira] junto da República ao longo dos últimos oito anos. Mas, é oportuna”, declarou o parlamentar social-democrata.
José Prada também recordou a corresponsabilidade do PCP na matéria, porque que na anterior legislatura tinha um acordo parlamentar com o Governo da República que “ignorou estas reivindicações da Madeira”.
O deputado social-democrata lembrou ainda que o Governo madeirense (PSD/CDS-PP) tem apoiado o comando regional da PSP, nomeadamente com a atribuição de 80 mil euros para equipamentos informáticos e mais 930 mil euros para viaturas, com base em protocolos celebrados e nas verbas cobradas em multas no arquipélago.
Pelo PS, o maior partido da oposição (ocupa 19 dos 47 lugares no hemiciclo), Carlos Coelho salientou que “na Madeira há um polícia por cada 329 habitantes", quando a nível nacional esse rácio é de um polícia por cada 510 habitantes.
Hoje, em plenário, foi também aprovada com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, do PS e do JPP um proposta de alteração ao Código Fiscal de Investimento da região, para fomentar o crescimento do investimento e a competitividade da economia, e que foi apresentada na quarta-feira pelo secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia. O deputado único do PCP, Ricardo Lume, absteve-se.
Na sessão de hoje foram ainda aprovadas três propostas legislativas apresentadas pelo secretário da Saúde do Governo Regional, Pedro Ramos, para a valorização e respeito pelos recursos humanos do setor.
Uma iniciativa refere-se à criação de um regime especial para avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, tendo contado com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, PS e JPP. O deputado único do PCP absteve-se.
Dois outros diplomas, para a criação da carreira especial de técnicos auxiliares de saúde e a definição da carreira especial de tripulante de ambulância de transporte não urgente, foram aprovados por unanimidade.
A maioria PSD/CDS-PP aprovou igualmente uma terceira alteração do diploma que aprova o regime jurídico do Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, visando, entre outros aspetos, o desenvolvimento de “uma base de dados comum que permita a recolha e registo sistemático de perdas e danos associados a grandes acidentes e catástrofes, de forma a alimentar uma base nacional”. Os partidos da oposição – PS, JPP e PCP – abstiveram-se.
