Rui Gonçalves foi hoje ouvido na Assembleia Legislativa, na Comissão de Inquérito Parlamentar às Relações Financeiras entre o Governo Regional da Madeira e a empresa AFAVIAS – Engenharia e Construções S.A, requerida pelo PS e pelo JPP.
"O acordo foi analisado primeiro a nível técnico para apuramento dos juros de mora e, depois, na fase de negociação, foi visto por mim, enquanto secretário regional do Plano e Finanças, e pelo senhor Avelino Farinha, na qualidade de administrador da empresa AFAVIAS", revelou Rui Gonçalves, que foi também ex-secretário da Administração Pública.
"Em momento algum o dr. Pedro Calado teve qualquer interferência ou envolvimento no processo", acrescentou.
Pedro Calado, atual vice-presidente do Governo Regional, que tomou posse em 20 de outubro de 2017, exercia antes funções na AFAVIAS.
Rui Gonçalves adiantou ainda que o acordo celebrado entre a empresa e o Governo Regional em 2017 – sobre o qual decorria uma ação em tribunal já desde 2015 – foi benéfico para a região.
"Nós poupámos em juros de mora efetivos 27 milhões de euros e, em indemnizações, 24 milhões de euros", salientou.
Rui Gonçalves realçou que caso a região não tivesse chegado a acordo, teria de pagar mais do que o valor exigido pela empresa, exemplificando que só em juros de mora seriam 10 milhões de euros e em juros sobre juros outros 10 milhões de euros.
"Eliminámos indemnizações no montante de 24,5 milhões de euros e colocámos fim a um litígio que havia com a empresa", acrescentou.
O Governo Regional de 2015, então governado por Alberto João Jardim, estabeleceu, no âmbito do Plano de Ajustamento Económico Financeiro, que só pagaria um determinado montante em juros às empresas com quem mantinha dívidas, mas a AFAVIAS não aceitou as orientações estabelecidas, tendo recorrido para Tribunal.
Em 22 de abril, o grupo parlamentar do Partido Socialista entregou na Assembleia Legislativa um requerimento para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito relativamente às relações financeiras entre o Governo Regional e a empresa AFAVIAS.
O líder parlamentar do PS/Madeira , Vítor Freitas, justificou a constituição daquela comissão com um relatório do Tribunal de Contas de 17 de março de 2017.
"Foi celebrada uma transação Judicial entre a AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A. e a Região Autónoma da Madeira em que se acordou pôr termo ao litígio que as opunha […], no valor de 96.386.437,67 euros, em que a primeira era autora e a segunda ré", referia o relatório, indicando que foi reduzido o valor em dívida para 55.750.000 euros, a pagar entre 2017 e 2019, em três prestações.
O líder parlamentar do PS/Madeira considera que o Governo Regional antecipou pagamentos "sem nenhuma mais-valia para o interesse público", situação que, no seu entender, "pode consubstanciar um favorecimento ao privado".
O acordo entre o Governo Regional e a AFAVIAS foi celebrado em março de 2017.
C/ LUSA
