A Assembleia Legislativa da Madeira discutiu hoje a proposta de decreto legislativo regional que aprova o valor do salário mínimo regional para vigorar na Região no valor de 592 euros, mais 2,07% do que no continente (580 euros).
"Reflete o compromisso do Governo Regional em manter uma política equilibrada e consistente de acréscimos aos valores da retribuição mínima como forma de dinamizar o crescimento dos demais salários convencionais e proporcionar melhoria do nível remuneratório dos trabalhadores", disse a secretária regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Rita Andrade.
A secretária regional lembrou que "na Região Autónoma da Madeira, e pela primeira vez em sede da Comissão Permanente da Concertação Social, foram consultados os parceiros sociais com assento na mesma, em reunião realizada no dia 29 de dezembro, tendo ficado acordado entre as partes a proposta de ser fixado o salário mínimo regional nos 592,00 euros para o ano de 2018, com início a 1 de janeiro deste mesmo ano".
De acordo com a governante, a retribuição mínima mensal garantida abrange 11.202 trabalhadores no setor privado e 1.400 no setor público, 9,5% da população ativa da região.
A secretária regional referiu, a propósito de matéria laboral, o acordo estabelecido no setor da hotelaria para os próximos três anos em matéria de salário mínimo tendo o mesmo sido fixado em 600 euros na região.
Para Rita Andrade, a atualização do salário mínimo regional é uma "medida equilibrada", tendo em atenção a realidade das empresas regionais e a manutenção dos respetivos postos de trabalho.
O PCP e o BE apresentaram propostas no valor de 609 euros, equiparando-o ao dos Açores.
No período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o deputado e presidente do CDS/PP, Lopes da Fonseca, criticou as declarações do ministro das Infraestruturas e do Planeamento, Pedro Marques, sobre o subsídio de mobilidade social (apoio nas viagens aéreas entre a Madeira e o continente) dando a entender que as regiões autónomas poderão vir a ser responsáveis pela gestão desse mesmo subsídio.
"O CDS opor-se-á sempre a qualquer intenção do atual Governo da República que pretenda delimitar o valor do plafond do subsídio social de mobilidade para a Madeira, pois isso é uma violação do princípio da continuidade territorial, é uma discriminação, é obrigar-nos a todos às contingências e interesses das companhias aéreas", declarou.
Relativamente a esta matéria, o deputado do PSD e ex-secretário regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, lembrou que o princípio da continuidade territorial "não tem qualquer preço" e que a Região aguarda, há dois anos, a atualização do subsídio de mobilidade social que devia ter sido feita em fevereiro de 2016, em setembro de 2016 e em setembro de 2017.
Lopes da Fonseca, do CDS/PP, criticou ainda a pretensão da região em contrair um empréstimo no valor de 500 milhões de euros junto do Banco Europeu de Investimento, 340 milhões dos quais seria para a construção do novo hospital do Funchal, tendo, então, questionado se o Governo Regional desistiu do cofinanciamento de 50% do Governo da República.
"A totalidade do custo desta obra vai afinal ser paga pela Região", perguntou, reprovando que isso seria "aumentar a canga da dívida sobre os madeirenses e portosantenses".
LUSA
