Num acórdão hoje divulgado, o Tribunal Geral diz “negar provimento aos recursos da Neottolemo e da Register.com LP”, as empresas sediadas no Funchal que solicitaram àquele tribunal a anulação da decisão do executivo comunitário que declarou incompatível com o mercado interno o regime de auxílios na Zona Franca da Madeira referente a benefícios fiscais.
Isto porque, argumenta a primeira instância do Tribunal de Justiça da UE, “a condição relativa à origem dos lucros aos quais se aplica a redução do IRC [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas] era indissociável do regime III notificado por Portugal e posteriormente aprovado pela Comissão nas Decisões de 2007 e de 2013”, depois considerado ilegal.
Por essa razão, “a Comissão não pode ser acusada de ter excedido as suas competências e de ter violado o princípio da atribuição de competências quando examinou as medidas que constituem o regime III, conforme aplicado, com base no TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] e quando declarou que este regime era constitutivo de um auxílio de Estado novo ilegal e incompatível”.
Além disso, adianta o Tribunal Geral, este regime implicou “a inexistência de entradas fiscais nos cofres do Estado português”, pelo que “este regime foi financiado através de recursos estatais”.
O regime em causa diz respeito a benefícios fiscais e veio a suceder a duas outras iniciativas semelhantes, uma de 1987 e outra de 2002.
No caso deste terceiro, o contestado, foi aprovado pela Comissão Europeia em 2007 para o período de 01 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, com o intuito de promoção do desenvolvimento regional e à diversificação da estrutura económica da Madeira enquanto região ultraperiférica através de uma redução do IRC, de uma isenção de impostos municipais e locais, bem como de uma isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis para a criação de uma empresa na Zona Franca da Madeira, até montantes máximos de auxílio aplicáveis à base tributável anual dos beneficiários.
Em 2015, Bruxelas avaliou o regime e, depois em 2018, decidiu dar início ao procedimento formal de investigação por dúvidas quanto à aplicação das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas e à ligação entre o montante do auxílio e a criação ou a manutenção de postos de trabalho efetivos na Madeira.
Em dezembro de 2020, a instituição europeia considerou a medida incompatível com o mercado interno, por ter sido executada ilegalmente por Portugal, exigindo a recuperação imediata e efetiva dos auxílios junto dos beneficiários (no valor de mil milhões de euros), bem como a revogação do regime e o cancelamento de todos os pagamentos.
O Estado português, a Região Autónoma da Madeira e outra empresa (a Vima World) também já tinham recorrido, tendo visto tais recursos rejeitados.
Hoje, o Tribunal Geral reforça que “a Comissão apreciou corretamente a conformidade do regime”.
Lusa
