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Tribunal profere hoje decisão instrutória quanto a 377 crimes de Rui Pinto

Amadeu Guerra esclarece que julgamento é o local próprio para a prova de inocência

Andrew Tate formalmente acusado de violação e tráfico de seres humanos

Dois homens detidos pelo crime de posse de arma proibida

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Liberdade de expressão absolve homem acusado de 20 crimes de difamação a magistrados

Estrangeiro condenado por abuso sexual de menores (vídeo)