Esta deliberação foi aprovada na sequência da recomendação emitida pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) por causa do caso das gémeas luso-brasileiras tratadas à Atrofia Muscular Espinal no Hospital de Santa Maria com um medicamento de milhões de euros.

A IGAS concluiu pela ilegalidade do acesso à consulta de neuropediatria das gémeas e emitiu recomendações a três entidades: Unidade Local de Saúde de Santa Maria, Infarmed e Secretaria-geral do Ministério da Saúde, dando 60 dias para a sua aplicação.

À ULS Santa Maria, a IGAS recomendou que garanta o cumprimento, no acesso de utentes à primeira consulta de especialidade, dos requisitos previstos na lei, que define que o encaminhamento (referenciação) para primeira consulta de especialidade hospitalar pode ser feito a partir das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) ou por outros serviços hospitalares da mesma instituição ou de outra do SNS.

Prevê ainda que a referenciação possa ser feita a partir do Centro de Contacto do SNS, das unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrada (RNCCI) ou de entidades externas ao SNS.

Num despacho hoje emitido, a que a Lusa teve acesso, o conselho de administração da ULS Santa Maria determina que cada dirigente máximo dos serviços desta ULS garanta o cumprimento “irrepreensível” dos requisitos de referenciação previstos na legislação que define o acesso de utentes à primeira consulta de especialidade.

Nas conclusões do relatório da inspeção, hoje divulgadas, a IGAS refere que “não foram cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria” uma vez que a marcação – feita através da Secretaria de Estado da Saúde – não cumpriu a portaria que regula o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A IGAS concluiu ainda que a prestação de cuidados de saúde às crianças decorreu “sem que tenham existido factos merecedores de qualquer tipo de censura”.

O caso das duas gémeas residentes no Brasil que adquiriram nacionalidade portuguesa e receberam em Portugal, em 2020, o medicamento Zolgensma, com um custo total de cerca de quatro milhões de euros, foi divulgado pela TVI, em novembro, e está ainda a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Uma auditoria interna do Hospital Santa Maria já tinha concluído que a marcação da primeira consulta hospitalar pela Secretaria de Estado da Saúde foi a única exceção ao cumprimento das regras neste caso.

Lusa