"A empresa com a maior frota de TVDE na região interpôs a providência cautelar, que foi aceite no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal", explicou à agência Lusa Paulo Ricardo Azevedo, porta-voz do núcleo regional da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, após uma reunião na Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, no Funchal.
A situação decorre da adaptação à região autónoma do regime jurídico do TVDE – transporte individual em veículos descaracterizados baseado em plataformas eletrónicas -, vulgarmente designado por ‘lei Uber’, que entrou em vigor em 06 de maio e fixou o número de viaturas no arquipélago em 40, sendo que cada operador, num total de 16 licenciados, só pode operar um máximo de três automóveis.
"A forma como o governo conduziu este processo pôs empresas fora do contingente, empresas que tinham licença nacional de 10 anos para operar em território nacional, já com sede fiscal na Madeira, e essas empresas ficaram de fora e foram favorecidas empresas criadas na hora", alertou Paulo Ricardo Azevedo.
E reforçou: "Foi também por isso que a providência cautelar foi interposta."
O núcleo regional da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas receia que o Tribunal Administrativo e Fiscal decida a favor dos TVDE e que o novo regime seja suspenso, pelo que disponibilizou ajuda técnica à Direção Regional de Transportes Terrestres, através do departamento jurídico da Federação Portuguesa do Táxi.
"Gostava muito que houvesse uma união do setor para podermos dar uma volta a esta situação", afirmou Paulo Ricardo Azevedo.
Na sequência da entrada em vigor do novo regime jurídico, a plataforma de transporte Uber deixou de operar na Região Autónoma da Madeira. Os operadores e motoristas de TVDE prestam agora serviços apenas através da plataforma Bolt, que se mantém ativa no arquipélago.
Numa nota enviada à Lusa em 03 de maio, a Secretaria Regional de Economia, que tutela o setor, esclareceu que o diploma que adapta a Lei nacional à região defende a "coexistência entre táxis e TVDE", vincando ser "constitucional e legal".
"A lei foi amplamente discutida, foram feitos vários debates no parlamento regional, bem como auscultadas as entidades e associações ligadas ao setor, tendo apenas merecido o voto contra do PCP, pelo que podemos considerar que o diploma é consensual", indicou.
A secretaria, tutelada pelo centrista Rui Barreto, no governo de coligação PSD/CDS-PP, reforçou que a Madeira foi a única região do país a fixar um contingente de viaturas, sem vedar o acesso de outras plataformas.
