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Foto: RTP
Parlamento 21 nov, 2025, 11:07

República aprova extensão das regras fiscais no CINM até 2033 (áudio)

A Assembleia da República aprovou a extensão das regras fiscais no Centro Internacional de Negócios da Madeira até 2033, permitindo que as empresas atualmente licenciadas beneficiem até esse ano, da taxa especial de IRC de 5%.

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para o prolongamento do incentivo consagrado no estatuto dos benefícios fiscais foi apresentada pelos três deputados eleitos pelo PSD-Madeira. Pedro Coelho, Vânia Jesus e Paulo Neves.

A iniciativa teve os votos contra do PCP, BE e Livre.

As empresas que até ao final deste ano recebam autorização oficial para operar no Centro Internacional de Negócios podem beneficiar até 2033 da taxa de IRC de 5%. Até agora, a legislação em vigor só garantia a aplicação da taxa reduzida até 2028.

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