"O que era proposto [pelo Governo da República] era a criação de um regime que excluía liminarmente todos os navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR e as sociedades licenciadas para operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira, mas que nada dizia em relação a quaisquer outros segundos registos europeus, em situação muito semelhante, como é o caso de Espanha", observou o secretário regional no debate requerido pelo PSD sobre o "Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR".
O secretário regional chamou a atenção para o facto de o Governo da República ter optado "numa primeira abordagem, por conferir mais competitividade ao registo internacional português".
"Aceitamos que o façam, mas não à custa do nosso registo", concluiu.
Em função dessa "exclusão", o Governo Regional manifestou a sua oposição, tendo o secretário regional das Finanças acabado por reunir, a 26 de maio, com a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, que, segundo revelou, acedeu às pretensões da Região.
"O que se pretende é que, a avançar, o novo regime seja também aberto a todas as empresas e navios que estão no território português, incluindo as empresas e os navios que estão na Região Autónoma da Madeira, que é também território português", disse.
Rui Gonçalves considerou que "graças a estas diligências foi possível obter um compromisso de que seria elaborada uma nova versão do diploma com a inclusão das reivindicações da Região", adiantando que "essa nova versão foi já recebida nesta semana, tendo a Região conseguido valer os seus argumentos para a não exclusão das empresas e dos navios registados na Zona Franca da Madeira".
Os partidos da oposição defenderam o MAR, mas consideraram que, face ao recuo do Governo da República, o debate estava "esvaziado" e "desfasado".
"É um debate póstumo porque o assunto morreu antes de aqui chegar", comentou o líder do grupo parlamentar do PS, Jaime Leandro.
Sobre esta crítica, o secretário regional sublinhou ser importante, "sempre que for necessário", defender os interesses da Madeira, exemplificando com a "pressão" da Região ao diploma do Governo da República.
"Não é um processo fechado, esperemos que a redação final do diploma não seja prejudicial à Madeira", alertou.
O deputado do PSD Carlos Rodrigues lembrou que, "há uma semana", havia um documento "pronto para ser aprovado pelo Conselho de Ministros" que era "uma atitude de discriminação, dolosa e criminosa, porque a Região foi expressamente excluída do regime do Registo Convencional português".
O secretário regional lembrou que o MAR é o terceiro registo europeu em número de navios, atrás de Malta e de Chipre, e o segundo em tonelagem bruta, logo atrás da Noruega, e que o Registo Convencional de Navios apenas possui dois barcos registados.
"Tendo assinalado um aumento de 57% no número de navios e embarcações registados entre o início de 2015 e abril de 2017 – passando de 325 para 511 navios e embarcações – o MAR foi o registo de navios que mais cresceu em toda a Europa", afirmou, indicando que, entre taxas e receitas fiscais geradas no MAR, com referência a 2015, "foram arrecadados mais de 14,5 milhões de euros, parte da qual entregue diretamente nos cofres do Estado".
