A maioria aprovou hoje a proposta de lei do Governo sobre o novo regime da Zona Franca da Madeira, de 01 de janeiro até 2027, mantendo os princípios dos regimes fiscais anteriores, contando com a abstenção do PS.

Além das bancadas de PSD e CDS-PP, também o deputado socialista Jacinto Serrão, eleito por aquela região autónoma, votou favoravelmente, ao passo que PCP, BE e PEV se opuseram à iniciativa, que conserva o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) à taxa de 5%.

Em votação final global, foi aprovado o pacote legislativo de oito propostas para combate ao terrorismo, já acordado anteriormente com o PS. PCP, BE e PEV votaram contra as modificações à Lei da Nacionalidade, as mexidas legislativas para incluir os crimes de apologia ao terrorismo e viagens com tal objetivo, alterações ao regime jurídico de entrada, saída e expulsão de estrangeiros e abstiveram-se quanto à nova Lei de Segurança Interna. Os restantes quatro diplomas obtiveram unanimidade.

A nova Lei da Proteção Civil, visando adaptar o sistema à nova realidade, nomeadamente à extinção dos governos civis, com "uma nova lógica de coordenação política" e alterações ao nível distrital foi também aprovada, com toda a oposição a abster-se.

Sociais-democratas e democratas-cristãos aprovaram o seu projeto de resolução que recomenda ao executivo uma estratégia de aprofundamento da cidadania e participação política dos jovens, com o PS a abster-se, mas chumbar em seguida a proposta socialista de instituir a educação para a cidadania nas escolas.

As iniciativas do BE, pela educação sexual nas escolas, e do PCP, a favor da simplificação do associativismo juvenil, foram também rejeitadas pela maioria.