BE vai recorrer ao Tribunal Constitucional

Tendo em conta que persistem demasiadas dúvidas, sobre se a recente portaria que regula a atribuição do subsídio de mobilidade está ferida de inconstitucionalidade, o Grupo Parlamentar do BE avançará com a recolha de assinaturas de um número de deputados suficientes para recorrer ao Tribunal Constitucional.
Os parlamentares do BE acreditam que a discriminação feita em relação aos passageiros que utilizam o cartão de crédito para o pagamento das viagens, e que só podem levantar o reembolso após 60 dias, configure uma violação grosseira do princípio constitucional da igualdade e, por isso, vão recorrer aos juízes do Palácio Ratton para dissipar tais dúvidas.