Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa “submeteu hoje o decreto da Assembleia da República alterando a Lei de Estrangeiros a fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente pelo Tribunal Constitucional”.
Entre outras normas, o chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das alterações ao reagrupamento familiar.
Lusa