Num documento a que a RTP teve acesso, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal diz não ter competências para decidir sobre uma matéria de âmbito político e não administrativo, razão pela qual o pedido do CHEGA foi indeferido.

Recordo que o partido apresentou uma providência cautelar há quase duas semanas, depois do adiamento da discussão e votação da moção de censura ao governo de Miguel Albuquerque.

A data inicial para a votação da moção de censura era 18 de Novembro, mas acabou por ser adiada para 17 de dezembro, depois da discussão e votação do Orçamento da Região.