A Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião ordinária de 17 de outubro de 2024, submeter o Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas do Município do Funchal a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da respetiva publicação no Diário da República.
Artigo
17 out, 2024, 19:06
Consulte a proposta de lei do ruído no Funchal
Foi hoje aprovada em reunião de Câmara.