TaxisRAM defendeu contingentes que limitem o número de viaturas TVDE (áudio)

A TaxisRAM pediu para ser ouvida depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais as normas que limitavam a atividade de TVDE na Madeira, com a imposição de um limite total de 40 veículos e de três viaturas por operador.

À data, o tribunal constitucional considerou que “é da exclusiva competência da Assembleia da República” legislar sobre a matéria.

TaxisRAM defendeu contingentes que limitem o número de viaturas TVDE (áudio)

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