Entre elas está o cumprimento do ciclo orçamental da despesa no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas para que nenhuma despesa seja paga antes de ser cabimentada e pede o cumprimento do regulamento de apoio social à conservação, reparação e beneficiação de habitações de agregados familiares carenciados no que respeita à análise dos requisitos de acesso e ao controlo dos apoios.
O Tribunal de Contas pede ainda à freguesia de São Pedro para que crie uma base de dados digital única, com indicação do montante total dos apoios atribuídos por beneficiário e do valor correspondente a cada tipologia de apoio.
O tribunal dá até ao dia 30 de setembro de 2025 para que sejam acolhidas as recomendações, com o respetivo pagamento no valor de 17 mil euros.
