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Imagem de Tribunal de Contas deixa várias recomendações à junta de São Pedro
Foto: RTP-M
Sociedade 12 mar, 2025, 17:04

Tribunal de Contas deixa várias recomendações à junta de São Pedro

O Tribunal de Contas divulgou hoje uma auditoria feita à junta de freguesia de São Pedro nos apoios concedidos na área social e da educação e deixa várias recomendações.

Entre elas está o cumprimento do ciclo orçamental da despesa no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas para que nenhuma despesa seja paga antes de ser cabimentada e pede o cumprimento do regulamento de apoio social à conservação, reparação e beneficiação de habitações de agregados familiares carenciados no que respeita à análise dos requisitos de acesso e ao controlo dos apoios.

O Tribunal de Contas pede ainda à freguesia de São Pedro para que crie uma base de dados digital única, com indicação do montante total dos apoios atribuídos por beneficiário e do valor correspondente a cada tipologia de apoio.

O tribunal dá até ao dia 30 de setembro de 2025 para que sejam acolhidas as recomendações, com o respetivo pagamento no valor de 17 mil euros.

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