A decisão de não pronúncia dos arguidos — por "inadmissibilidade legal da instrução" quanto aos ilícitos em causa – foi comunicada aos jornalistas por fonte do tribunal.
Porém, o tribunal remeteu o processo para os serviços do Ministério Público para "efeitos de eventual procedimento criminal ou junção a procedimento criminal em curso".
Ainda sem ter lido a decisão e admitindo, por isso, que é "tecnicamente difícil de explicar", António Fontes, advogado dos assistentes que pediram abertura de instrução, referiu que "o tribunal entendeu não pronunciar os arguidos e, simultaneamente, entendeu que havia matéria suficiente para este processo continuar, mas no âmbito de outra investigação feita pelo Ministério Público".
O processo envolve crimes de abuso de poder, violação de execução orçamental e prevaricação com dolo e na forma tentada. No debate instrutório, o Ministério Público defendeu o arquivamento.
Além de Alberto João Jardim (presidente do Governo da Madeira entre 16 de março de 1978 e 20 de abril de 2015), são arguidos João Carlos Cunha e Silva (vice-presidente do Governo Regional entre 2000 e 2015), José Ventura Garcês (secretário regional do Plano e Finanças entre 2000 e 2015), Luís Santos Costa (secretário regional do Equipamento Social entre 2000 e 2015), Amélia Gonçalves (diretora do Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental), Dulce Veloz (diretora dos serviços do Orçamento e Conta) e Ricardo Rodrigues (diretor regional do Orçamento).
O caso "Cuba Livre" teve por base um inquérito mandado instaurar a 28 de setembro de 2011 pelo então procurador-geral Fernando Pinto Monteiro.
O valor da dívida pública total da região apurado foi de 6,3 mil milhões de euros, dos quais 1.100 milhões terão sido ocultados.
Os requerentes de instrução – os dirigentes do extinto partido PND Gil Canha e Baltasar Aguiar e o presidente da Câmara de Santa Cruz, Filipe Sousa (JPP) – pediram, em 2014, a reabertura do processo, depois do arquivamento pela Procuradoria-Geral da República.
O advogado António Fontes sublinhou que a juíza de instrução "mandou tirar certidões para uma nova queixa-crime sobre esta questão".
O advogado considerou que o processo "Cuba Livre" foi "inquinado por Lisboa" ao limitar o seu objeto à administração pública regional e defendeu que deve ser feita também uma investigação "a quem esteve em contacto com a administração pública regional, ou seja, as empresas".
"Temos um buraco de 1,1 mil milhões de euros que não tem pai, não tem mãe e, porventura, num novo processo, ver-se-á o que é que tem", acrescentou.
António Fontes observou ainda que, apesar de ser possível haver recurso da decisão, vai ver ainda se "vale ou não a pena interpor" essa medida.
O advogado de João Cunha e Silva, ex-vice-presidente do Governo Regional, escusou-se a comentar a decisão, invocando não ter ainda lido a mesma.
O advogado de Alberto João Jardim, Guilherme Silva, não apareceu no tribunal.
