“O incentivo para aquisição de sistemas solares fotovoltaicos traduz-se na forma de atribuição de unidades de incentivo, revestindo a forma de subsídio não reembolsável, correspondente a 100% das despesas elegíveis, até um máximo de 1.500 euros por quilowatt (kW) instalado”, lê-se no diploma.
Aprovado, em abril, no parlamento açoriano, o decreto legislativo regional que “estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos, a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência”, designado por Solenerge, foi hoje publicado em Jornal Oficial.
O sistema de incentivos tem uma dotação orçamental de 19 milhões de euros, repartida entre 2022 e 2025.
Nos três primeiros anos, 30% das verbas ficam afetas a utilizadores domésticos, sendo o valor não comprometido libertado em outubro de cada ano, considerando o volume de candidaturas submetidas.
O Solenerge destina-se a comparticipar as despesas com “aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos novos” e o “valor do investimento elegível terá em consideração o consumo individual de cada código de ponto de entrega”, de pessoas individuais ou coletivas.
Os beneficiários comprometem-se a licenciar os sistemas solares fotovoltaicos, previamente à submissão da candidatura e a “utilizar toda a energia produzida pelo equipamento objeto do incentivo atribuído para efeitos de autoconsumo”.
Ficam ainda obrigados a “manter em perfeitas condições de funcionamento os equipamentos comparticipados por um período mínimo de seis anos”.
Os incentivos concedidos ao abrigo do Solenerge “não são cumuláveis com qualquer outro apoio da mesma natureza, independentemente do organismo público que o conceda”.
Segundo o decreto legislativo regional, este sistema de incentivos visa “reduzir a dependência energética” dos Açores, “no que se refere ao consumo de combustíveis fósseis provenientes do exterior”, “contribuir para a redução de emissões de gases com efeito estufa” e “apostar, de forma significativa, na produção de energia elétrica proveniente de fontes renováveis e endógenas”.
Pretende ainda “sensibilizar a sociedade civil para as vantagens da eficiência energética e da importância do combate às alterações climáticas” e “reduzir a fatura energética para as famílias e para as organizações que optem por esta alternativa”.
A proposta de decreto legislativo regional, apresentada pelo executivo açoriano, foi aprovada no plenário de abril da Assembleia Legislativa dos Açores, com os votos a favor de PSD, CDS-PP, PPM, BE, CH, IL, PAN e do deputado independente e com a abstenção do PS.
Lusa
