O Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) apresentou hoje duas ações judiciais contra o Governo Regional e o Conservatório-Escola de Artes, tendo em conta a integração dos docentes na Tabela Remuneratória Única, situação que considera ilegal.
A vice-coordenadora do SPM e responsável pelo gabinete jurídico, Margarida Fazendeiro, explicou que uma ação foi remetida ao Tribunal Administrativo do Funchal, contra a Secretaria Regional da Educação e o Conservatório, sendo outra canalizada para a Instância Central de Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, contra a Região Autónoma da Madeira e o Conservatório.
"São duas ações, porque o Conservatório tem professores com a contratação pública e tem professores com contratação privada", disse Margarida Fazendeiro, sublinhando que a iniciativa resulta do facto de os docentes daquele estabelecimento de ensino terem transitado para a Tabela Remuneratória Única no início do ano letivo.
"Esta transição não tem qualquer sustentação legal. E por este ser um ato ilegal, o Sindicato dos Professores da Madeira intenta, então, estas duas ações em tribunal", afirmou, vincando que os professores do Conservatório, sócios do sindicato, estão dispostos a avançar com "todas as ações necessárias" para contrariar as alterações determinadas pelo Governo Regional, através da Secretaria da Educação.
Margarida Fazendeiro explicou que, no início do ano letivo, os docentes do Conservatório – Escola de Artes passaram da contratação privada para a pública, mas foram incluídos na Tabela Remuneratória Única.
"Esta tabela, que existe na Função Pública desde 2008, aplica-se apenas às carreiras gerais", esclareceu a sindicalista, salientando que "a carreira docente não é uma carreira geral, é uma carreira especial, tem um estatuto próprio e tem regras de transição, de progressão e de avaliação diferentes das restantes carreiras da administração pública".
O Sindicato dos Professores da Madeira diz que apresentou uma proposta à Secretaria Regional de Educação para negociar a transição dos professores do Conservatório para o Estatuto da Carreira Docente, mas ainda não obteve resposta.
Por outro lado, os sindicalistas estão preocupados com a entrada em funcionamento do Instituto das Artes, previsto para janeiro de 2017, onde ficará incluído o Conservatório, pois temem que este perca a sua natureza de estabelecimento de ensino secundário e profissional.
C/Lusa
