O Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) anunciou hoje ter desistido da providência cautelar contra a eliminação, pelo Governo Regional, da Expressão Plástica do currículo do ensino, porque o ano letivo está a terminar.
"Este é um processo que se arrasta desde o princípio do presente ano letivo", disse o presidente do sindicato representativo dos docentes no arquipélago, Francisco Oliveira.
O responsável sublinhou que o SPM "denunciou aquilo que considerou uma ilegalidade da Secretaria em relação ao currículo nacional, que sofreu grandes alterações", tendo por base um ofício curricular que remeteu para complemento de atividade de enriquecimento do currículo, com caráter facultativo, a Expressão Plástica, o que não acontece no restante território nacional.
Por seu turno, Margarida Fazendeiro, responsável pelo gabinete jurídico do SPM, explicou que este processo engloba dois mecanismos legais, uma providência cautelar e uma ação principal, sendo que esta "continua a decorrer. Não há ainda qualquer sentença, nem decisão".
Quanto à providência cautelar, entregue a 30 de novembro, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), houve uma "decisão contrária àquilo que foram e são as pretensões do SPM, para a qual o sindicato não interpôs recurso", referiu, argumentando que já "não faz sentido" continuar com o processo, porque o ofício curricular que a estrutura sindical pretendia impugnar "termina com a vigência do presente ano escolar".
"Isto não quer dizer que o SPM vai abandonar o processo", atestou, apontando que esta estrutura sindical "não aceita, de maneira alguma, que a secretária Regional da Educação (SRE), que é a autora do ofício circular que determinou o horário mínimo para as várias disciplinas do 1.º ciclo, venha agora, em sede alegações no processo cautelar, imputar essas responsabilidades às escolas e aos professores".
Margarida Fazendeiro criticou a SRE por, alegadamente, ter argumentado que o referido ofício era "meramente orientador, interpretativo daquilo que é a legislação nacional que define o currículo para o 1.º ciclo a que os professores na região estão obrigados", destacando que o documento "não deixa qualquer margem para dúvida", porque diz que as escolas "deverão cumprir" aquelas determinações.
A dirigente sindical adiantou que o SPM já enviou um pedido de informação às escolas para saber "em que medida cumpriram o ofício", visando "contrariar aquilo que foi aduzido pela tutela em tribunal", numa atitude que classificou de "lavar as mãos, como Pilatos".
Margarida Fazendeiro concluiu que o objetivo do sindicato para o próximo ano letivo é que "a tutela não volte a cometer a mesma ilegalidade", pelo que enviou um pedido de informação à autora do ofício anterior para que "diga antecipadamente o que vai fazer, evitando que professores, escolas e alunos do 1.º ciclo do ensino básico da Madeira fiquem prejudicados em relação aos colegas do todo nacional".
