A decisão foi publicada em Diário da República.
O adiamento é justificado com os processos de avaliação ao atual modelo que estão ainda a decorrer e com as iniciativas legislativas sobre o subsídio de mobilidade.
O Governo da República prolongou até ao final de junho a suspensão da exigência de regularização da situação contributiva e tributária para acesso ao reembolso. A suspensão terminava hoje mas foi prorrogada por mais três meses.
A decisão foi publicada em Diário da República.
O adiamento é justificado com os processos de avaliação ao atual modelo que estão ainda a decorrer e com as iniciativas legislativas sobre o subsídio de mobilidade.
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