O Comando Regional da Madeira comunica que:
1. Os abusos em crianças de uma forma geral e o abuso sexual em particular de crianças, acarretam um impacto extremamente negativo no que concerne à saúde física e intelectual e ao normal desenvolvimento e crescimento das crianças;
2. A Lei nº.55/2020, de 27AGO define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei nº.17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal. Esta Lei define:
a. No artº´4 que entre os crimes de prevenção prioritária se encontram os crimes praticados contra as crianças e jovens e outras pessoas vulneráveis;
b. No artº.10º.nº.1, que as forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, policiamento de proximidade e programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente, contra vítimas especialmente vulneráveis, incluindo as crianças.
A PSP como Força de Segurança pretende dar cumprimento à estratégia Europeia para um Combate mais efetivo contra o abuso sexual de crianças e desta forma tendo como mote o Dia Internacional dos Direitos da Criança que se celebra a 20 de Novembro o Comando Regional da PSP da Madeira inicia uma série de açoes de sensibilizaçao entre os dias 22 de Novembro e 03 de Dezembro.
A PSP através das suas equipas da Escola Segura já tem agendadas as seguintes ações:
Estas ações de sensibilização são destinadas aos alunos do 1º. e 2º. Ciclo incidindo sobre os Direitos das crianças e a prevenção dos maus tratos, onde se incluem os abusos sexuais praticados contra crianças e de acordo com os conteúdos fornecidos pela ONU/ UNICEF.
