Em Conselho de Ministros, também hoje, é aprovado o plano de estabilização económica e social, que vai enquadrar o Orçamento Suplementar.
Em debate na Assembleia da República estará a suspensão dos artigos 16º e 40º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, os pontos que permitem à região pedir um empréstimo para fazer face aos custos da crise gerada pela pandemia de Covid-19.
O artigo 16.º impõe uma regra de equilíbrio orçamental à região Região e o artigo 40.º impõe limites à dívida.
A suspensão é pedida em dois projetos de decreto-lei: Um PSD e outro do CDS.
O PSD pede ainda uma moratória no pagamento da dívida do programa de ajustamento da Madeira à República, o que representaria um alívio temporário de 48 milhões de euros nos compromissos da Região.
As propostas deverão ter o apoio dos seus deputados pela Madeira, que são insuficientes para garantir a aprovação.
Além disso, o Governo da República já fez saber que pretende autorizar o aumento da dívida da Madeira, mas através do orçamento suplementar a discutir em julho, um tempo que a Região diz ser muito longo para esperar.
O Governo Regional tem vindo a argumentar que este empréstimo, mais de 300 milhões de euros, não irá ser suportado pelos contribuintes nacionais.
A responsabilidade pelo pagamento será inteiramente da Região.
A aprovação das propostas da Madeira não está garantida, mas o debate em São Bento vai permitir fazer pressão política sobre a República e chamar a atenção para o problema.
