Saltar para o conteúdo
    • Notícias
    • Desporto
    • Televisão
    • Rádio
    • RTP Play
    • RTP Palco
    • Zigzag Play
    • RTP Ensina
    • RTP Arquivos
RTP Madeira
  • Notícias
  • Desporto
  • Especiais
  • Programas
  • Programação
  • + RTP Madeira
    Moradas e Telefones Frequências Redes de Satélites

NO AR
Imagem de Promulgado diploma que permite planos de pagamento a prestações de dívidas fiscais
Sociedade 24 dez, 2021, 13:20

Promulgado diploma que permite planos de pagamento a prestações de dívidas fiscais

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma do Governo que permite a criação de planos de pagamento a prestações para dívidas fiscais em processo executivo.

“O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022”, refere uma nota publicada no ‘site’ da Presidência.

Este decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros em 09 de dezembro e permite à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criar de forma oficiosa planos de pagamento a prestações para dívidas em processo executivo, para montantes até cinco mil euros (para devedor singular) ou até 10 mil euros (coletivo).

O diploma contempla também os pagamentos a prestações de dívidas que se encontram ainda na fase de cobrança voluntária, alargando o leque de tributos em que tal é possível.

No que diz respeito às dívidas que já avançaram para cobrança executiva, o diploma procede a uma alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, passando para a lei a possibilidade de criação oficiosa de planos de pagamento em prestações pela AT, com dispensa de garantia, para cobrança de dívidas de valor inferior ou igual a cinco mil euros para pessoas singulares, ou 10 mil euros para pessoas coletivas.

No que diz respeito às dívidas que se encontram ainda em cobrança voluntária, ou seja, em fase pré-executiva, o diploma agora aprovado procede a várias alterações, nomeadamente, ao alargamento da possibilidade de pagamento em prestações a dívidas de IVA, IMT, IUC e às retenções na fonte de IRS e IRC.

À luz destas novas regras, vai permitir-se aos devedores solicitar a instauração imediata do processo de execução fiscal, sendo ainda reformulada a regra atual de prestação de garantia, determinando-se que esta passa a ser prestada pelo valor da dívida e juros de mora contados até ao termo do prazo do plano de pagamento concedido, sendo eliminado o atual acréscimo de 25%.

Estas medidas agora aprovadas estavam previstas na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que foi chumbada pelo parlamento durante a votação na generalidade, em 27 de outubro.

C/Lusa 

Pode também gostar

Imagem de «Em relação à Madeira julgo que há pouco a reivindicar» (áudio)

«Em relação à Madeira julgo que há pouco a reivindicar» (áudio)

Imagem de Operações retomadas, passageiros desesperam por voo (vídeo)

Operações retomadas, passageiros desesperam por voo (vídeo)

Imagem de Mar e Pescas: 17 novos funcionários aguardam entrada ao serviço desde outubro

Mar e Pescas: 17 novos funcionários aguardam entrada ao serviço desde outubro

Imagem de ADSE na Madeira não dá para as despesas

ADSE na Madeira não dá para as despesas

Imagem de Governo: Presidente promete retirar conclusões se remodelação não funcionar

Governo: Presidente promete retirar conclusões se remodelação não funcionar

Imagem de Morreram em média menos 250 pessoas/dia em janeiro deste ano do que no mesmo mês de 2021

Morreram em média menos 250 pessoas/dia em janeiro deste ano do que no mesmo mês de 2021

Imagem de Pedidos continuam a aumentar (áudio)

Pedidos continuam a aumentar (áudio)

Imagem de Eleitores estão conscientes de que votar é muito importante (áudio)

Eleitores estão conscientes de que votar é muito importante (áudio)

Imagem de Assinala-se hoje o Dia Mundial da Internet Segura (Vídeo)

Assinala-se hoje o Dia Mundial da Internet Segura (Vídeo)

Imagem de Depressão Hipólito vai condicionar estado do tempo na Madeira (áudio)

Depressão Hipólito vai condicionar estado do tempo na Madeira (áudio)

PUB
RTP Madeira

Siga-nos nas redes sociais

Siga-nos nas redes sociais

  • Aceder ao Facebook da RTP Madeira
  • Aceder ao Instagram da RTP Madeira

Instale a aplicação RTP Play

  • Descarregar a aplicação RTP Play da Apple Store
  • Descarregar a aplicação RTP Play do Google Play
  • Redes de Satélites
  • Frequências
  • Moradas e Telefones
Logo RTP RTP
  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram
  • Youtube
  • flickr
    • NOTÍCIAS
    • DESPORTO
    • TELEVISÃO
    • RÁDIO
    • RTP ARQUIVOS
    • RTP Ensina
    • RTP PLAY
      • EM DIRETO
      • REVER PROGRAMAS
    • CONCURSOS
      • Perguntas frequentes
      • Contactos
    • CONTACTOS
    • Provedora do Telespectador
    • Provedora do Ouvinte
    • ACESSIBILIDADES
    • Satélites
    • A EMPRESA
    • CONSELHO GERAL INDEPENDENTE
    • CONSELHO DE OPINIÃO
    • CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO
    • RGPD
      • Gestão das definições de Cookies
Política de Privacidade | Política de Cookies | Termos e Condições | Publicidade
© RTP, Rádio e Televisão de Portugal 2025