Saltar para o conteúdo
    • Notícias
    • Desporto
    • Televisão
    • Rádio
    • RTP Play
    • RTP Palco
    • Zigzag Play
    • RTP Ensina
    • RTP Arquivos
RTP Madeira
  • Notícias
  • Desporto
  • Especiais
  • Programas
  • Programação
  • + RTP Madeira
    Moradas e Telefones Frequências Redes de Satélites

NO AR
Sociedade 07 ago, 2019, 14:50

Promulgado diploma que elimina prazo para casar segunda vez

Antes da alteração legislativa aprovada em 11 de julho, em sede de especialidade parlamentar, as mulheres divorciadas tinham de esperar 300 dias para voltarem a casar e os homens tinham de aguardar 180 dias. (Áudio)

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na noite de terça-feira o decreto-lei que altera o Código Civil e elimina o período que homens e mulheres divorciados precisavam de aguardar para poderem voltar a casar.

De acordo com a nota publicada na página oficial na internet da Presidência da República, o chefe de Estado promulgou o diploma que “altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo nupcial”, ou seja, estabelece o fim do prazo imposto pela lei para casar outra vez, depois de um divórcio.

Antes da alteração legislativa aprovada em 11 de julho, em sede de especialidade parlamentar, as mulheres divorciadas tinham de esperar 300 dias para voltarem a casar e os homens tinham de aguardar 180 dias.

De acordo com a legislação anterior, era, contudo, possível uma mulher divorciada ou viúva “contrair novas núpcias passados 180 dias” se obtivesse uma "declaração judicial" de que não estava grávida ou tivesse "tido algum filho depois da dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento anterior”.

A proposta de eliminação do prazo internupcial que estava previsto no Código Civil resultou de projetos apresentados por PS, BE e PAN.

Na altura, o documento foi aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos favoráveis dos socialistas, bloquistas, PSD, PCP e PAN e o voto contra do CDS-PP.

Em 2017, o Bloco tinha apresentado uma proposta que previa um prazo internupcial de 180 dias para ambos os sexos.

O PS foi mais longe e propôs a redução deste período para 30 dias e o PAN apresentou uma proposta que eliminava definitivamente o tempo de espera entre o divórcio e um novo matrimónio.

A proposta acabou por ser concordada entre estes três partidos e foi aprovada em votação final global na última sessão plenária da legislatura, em 19 de julho.

Pode também gostar

Imagem de Santa Cruz ajuda a reabilitar habitações (vídeo)

Santa Cruz ajuda a reabilitar habitações (vídeo)

Imagem de 76% dos hotéis na Madeira com cancelamentos de reservas após anúncio do uso obrigatório de máscara (Vídeo)

76% dos hotéis na Madeira com cancelamentos de reservas após anúncio do uso obrigatório de máscara (Vídeo)

Imagem de Revista académica publica textos inéditos de Ana Margarida Falcão

Revista académica publica textos inéditos de Ana Margarida Falcão

Imagem de JPP defende uma atualização salarial para os assistentes técnicos e operacionais

JPP defende uma atualização salarial para os assistentes técnicos e operacionais

Imagem de Juíza da Relação declara-se impedida de apreciar recurso de Sócrates

Juíza da Relação declara-se impedida de apreciar recurso de Sócrates

Imagem de Fátima Silva espera jogo difícil frente a uma boa equipa (áudio)

Fátima Silva espera jogo difícil frente a uma boa equipa (áudio)

Imagem de Plataformas digitais arriscam multa por anúncios de alojamento sem registo

Plataformas digitais arriscam multa por anúncios de alojamento sem registo

Imagem de Euromilhões com prémio de 17 milhões de euros

Euromilhões com prémio de 17 milhões de euros

Imagem de Carta do Porto Santo promove cultura inclusiva (vídeo)

Carta do Porto Santo promove cultura inclusiva (vídeo)

Imagem de Veículo indiano completou percurso na lua

Veículo indiano completou percurso na lua

PUB
RTP Madeira

Siga-nos nas redes sociais

Siga-nos nas redes sociais

  • Aceder ao Facebook da RTP Madeira
  • Aceder ao Instagram da RTP Madeira

Instale a aplicação RTP Play

  • Descarregar a aplicação RTP Play da Apple Store
  • Descarregar a aplicação RTP Play do Google Play
  • Redes de Satélites
  • Frequências
  • Moradas e Telefones
Logo RTP RTP
  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram
  • Youtube
  • flickr
    • NOTÍCIAS
    • DESPORTO
    • TELEVISÃO
    • RÁDIO
    • RTP ARQUIVOS
    • RTP Ensina
    • RTP PLAY
      • EM DIRETO
      • REVER PROGRAMAS
    • CONCURSOS
      • Perguntas frequentes
      • Contactos
    • CONTACTOS
    • Provedora do Telespectador
    • Provedora do Ouvinte
    • ACESSIBILIDADES
    • Satélites
    • A EMPRESA
    • CONSELHO GERAL INDEPENDENTE
    • CONSELHO DE OPINIÃO
    • CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO
    • RGPD
      • Gestão das definições de Cookies
Política de Privacidade | Política de Cookies | Termos e Condições | Publicidade
© RTP, Rádio e Televisão de Portugal 2025