O diploma ainda não foi publicado em Diário da República, apesar de ter sido promulgado ontem pelo Presidente da República.
A RTP sabe que vão ser introduzidas alterações ao diploma, que vão ao encontro de algumas das pretensões da Madeira.
Apesar de ter promulgado o documento, Marcelo Rebelo de Sousa aponta dúvidas sobre a nova obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à segurança social, incluindo a obrigatoriedade do cidadão ter de entregar documentos que comprovem a situação contributiva.
A proposta tinha sido conhecida no fim do ano passado e mereceu a discordância dos governos da Madeira e dos Açores.
O diploma foi promulgado ontem pelo Presidente da República.
A nova plataforma informática para efeitos de reembolso do subsídio social de mobilidade aérea entra em vigor amanhã, quarta-feira.
