O despacho que prevê esta medida, publicado hoje em Diário da República, define a “elegibilidade das pessoas em situação de sem-abrigo inscritas no IEFP [Instituto de Emprego e Formação Profissional] como desempregadas, sendo as mesmas equiparadas aos desempregados para efeitos de integração na medida Contrato-Emprego.
Contactado pela agência Lusa, o presidente da Comunidade Vida e Paz, Henrique Joaquim, destacou a importância desta medida para esta população, mas também para as empresas.
“Sentíamos no terreno e na intervenção dificuldades para que estas pessoas acedessem de forma mais célere, e até de forma igual ou equiparada, pelo menos, às medidas de apoio do IEFP”, disse o presidente da instituição, que acompanha diariamente cerca de 430 pessoas sem-abrigo.
Henrique Joaquim considerou a medida “uma enorme mais-valia” e um “passo no rumo certo, mais uma ferramenta muito boa, e um direito que se consagra também para estas pessoas”, adiantando que há pessoas com situações irregulares ou pouco claras em termos do sistema de proteção social, outras afastadas há muito tempo do mercado do trabalho ou têm formações académicas muito baixas, o que dificulta o acesso ao emprego.
O presidente da Comunidade Vida e Paz referiu que embora nem todos se possam integrar por via do trabalho, muitos poderão aceder a estas medidas, considerando que a publicação da medida “foi uma agradável surpresa”, uma vez que tinha sido proposta “muito recentemente” à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Godinho.
A Comunidade Vida e Paz vai agora solicitar ao IEFP sessões de esclarecimento/formação para “os técnicos poderem rapidamente por as pessoas a usufruir desta medida”.
Da experiência que tem no terreno junto desta população, Henrique Joaquim afirmou que muitos manifestam vontade de integrar o mercado de trabalho.
“O importante é que haja ferramentas que nos possam ajudar e facilitar a vida às pessoas que querem, as outras que por alguma razão ainda estão resistentes ou porque não têm as condições mínimas para aceder, teremos de fazer outro tipo de trabalho, mas isso são outras estratégias”, sublinhou.
“Quando as empresas percebem que nós nos comprometemos a continuar a acompanhar as pessoas, essa resistência [em empregar sem-abrigo] esbate-se muitíssimo”, contou o responsável.
Por outro lado, há empresas com quem a instituição tem vindo “a trabalhar e a estreitar relações” em que a integração de pessoas com este perfil já faz parte da sua política de recrutamento.
Segundo o despacho, a comprovação da situação destas pessoas para efeitos de integração nestas medidas é feita através de um documento emitido pelos Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo ou pelos Conselhos Locais de Ação Social.
A medida insere-se na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo que prevê “a implementação e o desenvolvimento de um conjunto de iniciativas que envolvem entidades públicas e privadas, e que têm como objetivo, designadamente, o reforço da intervenção promotora da integração deste público na sociedade”.
