Os pareceres, solicitados pela Assembleia da República e pelo Governo da República, foram aprovados por unanimidade na Comissão Permanente de Recursos Naturais e Ambiente.
O executivo, liderado pelo socialista António Costa, vai alterar as regras de rotulagem de arroz, clarificando que ‘basmati’, ‘jasmin’, risoto, ‘sushi’ e integral não se incluem na categoria ‘comum’.
Por outro lado, o regime jurídico do comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa resulta da transposição de uma diretiva comunitária, que preconiza o reforço da relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento em tecnologias de baixo carbono no período 2021-2030.
A Comissão Permanente de Recursos Naturais e Ambiente aprovou, também por unanimidade, a subida a plenário da Assembleia Legislativa da Madeira de dois projetos de resolução da autoria do PS, o maior partido da oposição, com 19 deputados num total de 47.
Um dos projetos recomenda ao Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, que declare o "Estado de Emergência Climática e Ambiental" e se comprometa com "ações concretas e firmes" para alcançar a neutralidade carbónica na Região Autónoma da Madeira.
O outro recomenda que o executivo madeirense, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, proceda à celebração de contratos-programa com as autarquias não aderentes da empresa pública Águas e Resíduos da Madeira (ARM), no que concerne ao investimento na renovação e requalificação das redes de água potável.
A ARM é uma empresa de capitais exclusivamente públicos e desenvolve as suas atividades nos setores das águas de abastecimento, das águas residuais e dos resíduos, em alta em todo o arquipélago e em baixa em cinco dos onze municípios que compõem a região: Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana.
Nos restantes – Funchal, Santa Cruz, São Vicente, Porto Moniz, Calheta e Ponta do Sol – a água é fornecida pela ARM às autarquias mediante o pagamento de taxas, ficando a distribuição pelos consumidores e os investimentos na rede por conta das câmaras municipais.
C/Lusa
