Nova lei aplica-se a partir do dia 27 de dezembro e define contraordenações para as entidades que não cumpram o atendimento prioritário, que passa a ser punível com coima entre 50 a 500 euros quando a entidade infratora for uma pessoa singular, e de 100 a mil euros se for uma pessoa coletiva.
De acordo com o que está definido no decreto-lei, "todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público" ficam obrigadas a "prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo".
Todas as pessoas a quem for recusado o atendimento prioritário podem chamar as autoridades policiais, não só para que tome nota da ocorrência, mas sobretudo para impor a obrigatoriedade.
Começou a segunda ronda de testes nas escolas (áudio)
Reunião presidentes dos clubes madeirenses com competição nacional
Covid-19: Costa adverte para risco de medidas ainda mais restritivas
Élvio Sousa insiste na redução do IVA (áudio)
Esquerda e direita parlamentar em colisão frontal na revisão da lei de estrangeiros
Língua e costumes locais são algumas dificuldades de quem emigra (vídeo)
‘Em Portugal não há estadistas’ – Bagão Félix
Governo Regional vai rever o Código Fiscal do Investimento (áudio)
Operação Nova Iorque arranca a 29 de novembro (áudio)
PS-M acusa o Governo de falta de rigor e de estratégia nas políticas desportivas (Vídeo)
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
