Nova lei aplica-se a partir do dia 27 de dezembro e define contraordenações para as entidades que não cumpram o atendimento prioritário, que passa a ser punível com coima entre 50 a 500 euros quando a entidade infratora for uma pessoa singular, e de 100 a mil euros se for uma pessoa coletiva.
De acordo com o que está definido no decreto-lei, "todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público" ficam obrigadas a "prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo".
Todas as pessoas a quem for recusado o atendimento prioritário podem chamar as autoridades policiais, não só para que tome nota da ocorrência, mas sobretudo para impor a obrigatoriedade.
Albuquerque volta atrás na promessa sobre o diferencial fiscal do IRS (áudio)
Miguel Nunes vai defender o título de campeão com um novo Skoda (vídeo)
Português que está entre os 50 melhores professores do mundo destaca importância das novas tecnologias para o ensino
Mais de 80% dos votos da Europa anulados
Criapoesia leva 600 jovens a escrever poesia (áudio)
Zelensky não reconhece independência Donbass
Israelitas intensificam ataques e anunciam morte de três membros do Hamas
Lisboa recusa majoração do financiamento da UMa (vídeo)
Marítimo organizou festa da padroeira do clube e atribuiu donativos
Assembleia da Madeira impede deputado do CDS-PP de responder por crime de desobediência
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
