Nova lei aplica-se a partir do dia 27 de dezembro e define contraordenações para as entidades que não cumpram o atendimento prioritário, que passa a ser punível com coima entre 50 a 500 euros quando a entidade infratora for uma pessoa singular, e de 100 a mil euros se for uma pessoa coletiva.
De acordo com o que está definido no decreto-lei, "todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público" ficam obrigadas a "prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo".
Todas as pessoas a quem for recusado o atendimento prioritário podem chamar as autoridades policiais, não só para que tome nota da ocorrência, mas sobretudo para impor a obrigatoriedade.
Rampa do Paul do Mar tem a melhor lista do ano (vídeo)
Venezuela: PCP condena “operação golpista” dos EUA
Ténis de mesa: São Roque em vantagem na meia-final do play-off
Ronaldo ausente do jogo do título da Juventus
PSD quer criar roteiro de Santana (vídeo)
Madeira Primeiro acusa Governo de não respeitar os municípios da Região (áudio)
Covid-19: Segurança reforçada nos lares da Madeira (Vídeo)
Filipe Silva presidente do União e a não homologação do campeonato
Justiça russa pede nove anos e meio de prisão para basquetebolista Brittney Griner
Doente transportado de urgência para a Madeira
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
