Nova lei aplica-se a partir do dia 27 de dezembro e define contraordenações para as entidades que não cumpram o atendimento prioritário, que passa a ser punível com coima entre 50 a 500 euros quando a entidade infratora for uma pessoa singular, e de 100 a mil euros se for uma pessoa coletiva.
De acordo com o que está definido no decreto-lei, "todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público" ficam obrigadas a "prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo".
Todas as pessoas a quem for recusado o atendimento prioritário podem chamar as autoridades policiais, não só para que tome nota da ocorrência, mas sobretudo para impor a obrigatoriedade.
‘Disney Destiny’ estreou-se no Porto do Funchal (vídeo)
Covid-19: Espanha regista 3.632 novos casos
NRP Sagres visita o Funchal
Governo pediu a Israel dados sobre portugueses detidos “logo que possível”
Metade da formação superior dos professores devia ser prática (áudio)
Marítimo B 5 – Oliveirense 1
PSD destaca crescimento económico da Região
Covid-19: Liverpool-Atlético de Madrid levou a 41 mortes após infeções
Chega não assume derrota eleitoral (vídeo)
João Carlos Abreu diz que a manutenção da Zona Velha deve ser feita por todos (vídeo)
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
