Nova lei aplica-se a partir do dia 27 de dezembro e define contraordenações para as entidades que não cumpram o atendimento prioritário, que passa a ser punível com coima entre 50 a 500 euros quando a entidade infratora for uma pessoa singular, e de 100 a mil euros se for uma pessoa coletiva.
De acordo com o que está definido no decreto-lei, "todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público" ficam obrigadas a "prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo".
Todas as pessoas a quem for recusado o atendimento prioritário podem chamar as autoridades policiais, não só para que tome nota da ocorrência, mas sobretudo para impor a obrigatoriedade.
Madeira precisa de mais médicos nas áreas de ortopedia, anestesia e cirurgia (Vídeo)
RTP, SIC e TVI partilham direitos de transmissão do Euro
Porto Santo com mais 10 casos
Festival de Órgão chega ao Porto da Cruz
Restauro da torre sineira da Sé custa 200 mil euros
Crianças desafiadas a encontrar soluções (vídeo)
Jardim acusa o PSD de usar o “método de Hondt para ganhar (eleições) na secretaria”
Restaurantes com estrela verde têm impacto real na sociedade
GNR desempenhou «papel fundamental» durante Estado de Emergência
Porto Santo fica sem ferry a partir de amanhã (vídeo)
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
