"A lei é para cumprir, a lei é mesmo para cumprir e para todos cumprirem. Naturalmente há os meios legais para a fazer cumprir, nomeadamente através da intervenção inspetiva e fiscalização por parte da ACT", disse Ana Mendes Godinho ao deputado do BE José Soeiro, quando questionada sobre trabalhadores da RTP que exigem a integração na empresa.
Segundo o deputado bloquista, o Conselho de Administração respondeu em outubro a esses trabalhadores que trabalham em situação de ‘outsourcing’ [contrato de serviço externo], que “existe um vazio legislativo nessa matéria no que se refere aos Acordos de Empresa e à forma como se aplicam” pelo que não integra esses funcionários.
Após a resposta da governante, Soeiro considerou que – face à falta de resposta aos trabalhadores por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), ao Conselho de Administração dizer que há um vazio legal e à falta de intervenção do Secretário de Estado (mesmo depois da reunião com trabalhadores) – o que "a senhora ministra diz é importante, o Conselho de Administração é que está errado, não há qualquer vazio legislativo".
O deputado do BE questionou ainda Ana Mendes Godinho sobre a greve, esta segunda-feira, dos trabalhadores do call-center da Segurança Social em Castelo Branco, em que reivindicaram melhores salários e condições laborais.
Soeiro disse que estas pessoas trabalham para a Segurança Social contratadas por uma empresa externa (Reditus) pelo que o Estado é responsável pelas suas condições de trabalho. Considerou ainda que o Estado dá o pior exemplo ao recorrer a empresas externas para preencher necessidades permanentes e ao aceitar que seja pago a trabalhadores qualificados o salário mínimo e questionou Ana Mendes Godinho sobre se considerava que se está perante "trabalho digno".
“Como sabe, nós na Agenda do Trabalho Digno assumimos pela primeira vez a regra da obrigatoriedade de o Estado, enquanto entidade contratante, garantir na seleção seus prestadores de serviços que são cumpridas todas as normas. Se não está a ser cumprido terá de ser e verificarei o que se passa porque a Agenda do Trabalho Digno é para ser cumprida", respondeu a ministra.
O deputado do BE pediu ainda mais explicações sobre declarações da ministra nesta audição. Na sua intervenção inicial, Ana Mendes Godinho disse que, através do cruzamento de dados, foram noticificadas 80 mil empresas por terem funcionários com vínculos irregulares e que 76 mil regularizaram a situação junto da Segurança Social.
José Soeiro considerou que esse cruzamento de dados é importante mas que há que distinguir empresas que já tinham vínculos permanentes com seus empregados (após contratos temporários) mas que o que faltava era comunica-lo à Segurança Social e empresas que tinham vínculos irregulares e que efetivamente os regularizaram por causa da notificação.
Assim, questionou quantas foram as empresas que efetivamente deram vínculos permanentes aos seus funcionários após a notificação.
A ministra não respondeu, afirmando que o conhecimento que o Estado tem é o que as empresas lhe diz pelo que apenas pode "suscitar a correção de declarações à Segurança Social".
O Presidente da República anunciou na semana passada que irá dissolver a Assembleia da República e convocou eleições antecipadas para 10 de março de 2024, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa.
Marcelo Rebelo de Sousa irá adiar a publicação do decreto de dissolução para janeiro, permitindo a votação final global do OE2024, agendada para 29 de novembro, e a entrada em vigor do documento. Desta forma têm continuado a decorrer as audições sobre a proposta orçamental quer dos ministros, quer de entidades como o Conselho das Finanças Públicas.
O prazo limite para a apresentação de propostas de alteração pelos partidos termina hoje pelas 18h00 horas.
A discussão do documento na especialidade em plenário arranca em 23 de novembro e estende-se durante toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente.
