Em causa está a decisão do TACL de 2 de maio de 2023, na sequência de uma ação administrativa colocada em 2009, que reconheceu aos 532 funcionários judiciais subscritores dessa ação o direito a ver considerado o tempo de serviço durante o período probatório para progredirem na carreira e que condenou o Ministério da Justiça a reparar aos visados as consequências dessa ausência de contagem.
“Face à complexidade das operações envolvidas, informa-se que apesar dos esforços empreendidos até à data nesse sentido, não foi possível concluir a execução integral da sentença, encontrando-se ainda a decorrer as operações materiais para a efetiva execução”, admitiu a DGAJ numa nota publicada no site oficial.
O organismo liderado pela juíza desembargadora Isabel Namora acrescentou ainda que as operações devem estar “concluídas nos próximos dois meses” relativamente aos oficiais de justiça abrangidos por esta decisão.
No passado dia 12 de julho, a DGAJ emitiu um comunicado no qual adiantou que “já deu início à prática dos atos e operações materiais necessários à execução” daquela sentença do TACL e que iria proceder, “em devido tempo, ao tratamento de todas as situações que se encontrem pendentes”, embora tenha assumido também que previa “uma tarefa exigente e morosa”.
Questionado sobre a posição do organismo tutelado pelo Ministério da Justiça, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, garantiu não ficar surpreendido e lembrou que na semana passada tinha alertado os oficiais de justiça – quer os que integravam a ação, quer os outros que se considerem abrangidos por esta decisão – para enviarem um conjunto de dados ao sindicato no sentido de acautelar o reconhecimento dos seus direitos.
“Não me admira que isto seja por a DGAJ não ter orçamento para pagar os valores em causa. Nestes 532 oficiais de justiça – e mais alguns milhares, alguns possivelmente até já aposentados – poderemos estar a falar de alguns milhões de euros. Os efeitos da ação, atendendo ao princípio da igualdade, têm de ser aplicados a todos os trabalhadores que reúnam as mesmas condições”, sublinhou o dirigente à Lusa.
Já o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, lamentou o adiamento de uma solução sobre esta questão e voltou a criticar a liderança da DGAJ, ao apelar ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) para terminar as comissões de serviço da desembargadora Isabel Namora e da subdiretora-geral, a juíza Ana Cláudia Cáceres Pires.
“A DGAJ está, uma vez mais, a adiar o cumprimento de uma decisão judicial. Considero que o CSM deve fazer cessar a comissão de serviço das responsáveis máximas pela DGAJ, cujo desempenho tem sido mais de natureza política do que de respeito pelo órgão de soberania – os tribunais. A manutenção dessas comissões de serviço não vem prestigiando, pela ação desenvolvida, nem a magistratura nem os tribunais”, finalizou.
