"Não interessa o que o tribunal diz. Do nosso ponto de vista, essa sentença está errada porque viola os princípios constitucionais", declarou Miguel Albuquerque à margem de uma visita que efetuou hoje às obras de construção de um caminho agrícola no concelho de Câmara de Lobos, contíguo a oeste do Funchal.
Hoje, o Diário de Notícias da Madeira destacou que o governo madeirense foi condenado a pagar nove milhões de euros, no prazo de três meses, a seis autarquias da região (Funchal, Porto Moniz, Machico, Santa Cruz, Santana e São Vicente), relacionadas com transferências devidas da participação do IRS para os municípios nos anos de 2009 e 2010.
Este processo judicial foi desencadeado no tempo em que Miguel Albuquerque ainda era presidente da Câmara do Funchal e Alberto João Jardim o chefe do executivo madeirense.
"O Governo Regional da Madeira, no quadro da Constituição da República, não tem relacionamento financeiro, nem de tutela, dos municípios. Quem tem essa tutela, no quadro da Constituição, como aliás parece óbvio, é o Governo nacional, é um exercício de soberania", sustentou o líder social-democrata madeirense.
Miguel Albuquerque complementou que, não tendo as regiões autónomas "tutela sobre os municípios, nem relacionamento financeiro", o Governo Regional decidiu "fazer o recurso dessa decisão", visto considerar que a mesma "é inconstitucional".
O presidente do executivo insular considerou que a reivindicação dos autarcas "faz sentido desde que seja o Governo nacional a assumir".
"As autarquias são nacionais, as juntas e câmaras são nacionais", vincou, adiantando que a distribuição de verbas é feita com base na Lei das Finanças Locais e "no quadro nacional".
"O que não se pode é pegar naquilo que são as receitas regionais, à luz da Lei das Finanças Regionais, e retirar verbas para as autarquias", argumentou, opinando que tal seria "uma perversão do espírito da lei".
Em comunicado, o PS-Madeira considera, por seu lado, que a intransigência do Governo Regional "lesa 200 mil madeirenses" ao reter "indevidamente" as verbas relativas à participação do IRS entre 2009 e 2010, no montante de 9 milhões de euros.
Citando o presidente dos socialistas madeirenses, Paulo Cafôfo, o comunicado salienta que "Miguel Albuquerque e Pedro Calado nunca quiseram pagar às Câmaras Municipais e, particularmente, à autarquia onde tiveram responsabilidades políticas, quase 7 milhões de euros que são pertença por direito dos funchalenses".
"O PS/Madeira entende que se fez justiça, com a decisão do Tribunal Administrativo do Funchal em deliberar a favor das autarquias, ficando provado que estas verbas são de pleno direito de milhares de madeirenses, as quais teriam sido fundamentais para cumprir com projetos das respetivas autarquias em prol da melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos", diz o PS.
Paulo Cafôfo diz ainda não entender "a teimosia" do Governo Regional em querer recorrer da decisão, "arrastando ainda mais um processo jurídico que onera a região, os madeirenses e porto-santenses".
"É um processo que se arrasta há uma década, onde os únicos prejudicados são 200 mil madeirenses os quais este Governo Regional coloca de parte, demitindo-se pura e simplesmente do seu dever institucional de defender os seus direitos", acusa o PS.
Para o PS/Madeira, esta posição do Governo Regional serve "apenas um propósito: ganhos eleitoralistas, retendo dinheiro indevido em praticamente todas as câmaras com diferentes cores partidárias".
O PS/Madeira apela "ao bom senso dos dois governantes", acatando a decisão judicial.
