Em causa está uma lei, aprovada na generalidade, que vai agora a debate na especialidade. Se for aprovada, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores vão passar a deter o direito de atribuir títulos de utilização privativa além das 200 milhas náuticas da Zona Económica Exclusiva.
No regime atual, a exploração marítima é uma competência do Governo da República.
Marta Chantal Ribeiro, professora de direito na Faculdade do Porto, considera que as prioridades do Estado não devem ser invertidas, pelo que a lei pode não passar na especialidade.
92 atletas no «III Sky Speed da Ribeira dos Socorridos»
Portugal apura-se para a Ronda de Elite de qualificação do Europeu sub-17 feminino
CDS reclama apoios específicos para portugueses em dificuldades no estrangeiro
Morreu a terceira vítima da derrocada
Transavia reforça operação na Madeira
Covid-19: Espanha tem mais quase 20.000 novos casos e 168 mortes
Ryanair enfrenta «o ano mais difícil da sua história»
Sismo de magnitude 3,7 na escala de Richter sentido na ilha Terceira
Inteligência artificial pode ser usada para prevenir e detetar ataques informático (áudio)
Estabilidade da Região minimiza efeitos da crise (áudio)
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
