Em causa está uma lei, aprovada na generalidade, que vai agora a debate na especialidade. Se for aprovada, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores vão passar a deter o direito de atribuir títulos de utilização privativa além das 200 milhas náuticas da Zona Económica Exclusiva.
No regime atual, a exploração marítima é uma competência do Governo da República.
Marta Chantal Ribeiro, professora de direito na Faculdade do Porto, considera que as prioridades do Estado não devem ser invertidas, pelo que a lei pode não passar na especialidade.
Mercado Quinhentista aborda importância da água (vídeo)
Elsa Fernandes espera encontrar uma “casa arrumada” no Governo Regional (áudio)
ACIF não concorda com suspensão de AL em prédios de habitação (áudio)
Costa anuncia que salário mínimo vai voltar a aumentar em 2019
Chamas atingem estrutura na Serra de Água (vídeo)
Novo BRC de Miguel Sousa já está na Madeira
Estrada na Fajã das Galinhas permanece encerrada por tempo indeterminado (vídeo)
NATO estima que Portugal destine 2% do seu PIB a defesa este ano
Mundo da música está repleto de oportunidades (vídeo)
Falta justificada por IVG vai manter-se na revisão da lei do trabalho (vídeo)
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
