Em causa está uma lei, aprovada na generalidade, que vai agora a debate na especialidade. Se for aprovada, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores vão passar a deter o direito de atribuir títulos de utilização privativa além das 200 milhas náuticas da Zona Económica Exclusiva.
No regime atual, a exploração marítima é uma competência do Governo da República.
Marta Chantal Ribeiro, professora de direito na Faculdade do Porto, considera que as prioridades do Estado não devem ser invertidas, pelo que a lei pode não passar na especialidade.
Madeira aumenta para 140 mil euros apoio às corporações de socorro em 2019
GNR apreendeu dois furões no Aeroporto da Madeira
PS contesta que respostas de Albuquerque tenham sido divulgadas primeiro na imprensa (áudio)
No Caniço 7% dos eleitores já votaram
20 voos cancelados no Aeroporto Cristiano Ronaldo (vídeo)
JPP disponível para governar a Madeira em coligação (áudio)
PSD quer que o Governo da República corrija as diferenças de financiamento entre as Universidades insulares (Áudio)
Sporting vence Estoril Praia e isola-se à condição no topo da I Liga
10 Acidentes na Via Rápida no espaço de uma semana
Ronaldo entre finalistas ao prémio `The Best`
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
