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Sociedade 11 fev, 2020, 12:49

Madeira poderá vir a ter direito de emitir licenças de exploração de recursos marítimos para lá da ZEE (Áudio)

Em causa está uma lei, aprovada na generalidade, que vai agora a debate na especialidade. Se for aprovada, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores vão passar a deter o direito de atribuir títulos de utilização privativa além das 200 milhas náuticas da Zona Económica Exclusiva.

No regime atual, a exploração marítima é uma competência do Governo da República.

Marta Chantal Ribeiro, professora de direito na Faculdade do Porto, considera que as prioridades do Estado não devem ser invertidas, pelo que a lei pode não passar na especialidade.

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