Em causa está uma lei, aprovada na generalidade, que vai agora a debate na especialidade. Se for aprovada, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores vão passar a deter o direito de atribuir títulos de utilização privativa além das 200 milhas náuticas da Zona Económica Exclusiva.
No regime atual, a exploração marítima é uma competência do Governo da República.
Marta Chantal Ribeiro, professora de direito na Faculdade do Porto, considera que as prioridades do Estado não devem ser invertidas, pelo que a lei pode não passar na especialidade.
Câmara do Funchal aprova Orçamento de 104 ME (Vídeo)
Cônsul de Portugal no Reino Unido está a acompanhar a situação (áudio)
Madeira recebe terceira etapa do Enduro World Series
CAB perdeu a Supertaça para o União Sportiva
ARAE conta com 23 inspetores (vídeo)
Filipe Cândido quer fazer o melhor jogo possível frente ao Vilafranquense (áudio)
Montenegro reúne primeiro conselho de ministros na quarta-feira
Cerca de 50 pessoas foram retiradas das casas na Fajã das Galinhas (vídeo)
Cimeira das Indústrias Criativas do Atlântico (áudio)
IL também não quer nada com o PS (vídeo)
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
