Em causa está uma lei, aprovada na generalidade, que vai agora a debate na especialidade. Se for aprovada, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores vão passar a deter o direito de atribuir títulos de utilização privativa além das 200 milhas náuticas da Zona Económica Exclusiva.
No regime atual, a exploração marítima é uma competência do Governo da República.
Marta Chantal Ribeiro, professora de direito na Faculdade do Porto, considera que as prioridades do Estado não devem ser invertidas, pelo que a lei pode não passar na especialidade.
Câmara de Lobos recusa construção de hotel (áudio)
Farmacêuticos do SNS vão estar em greve entre 22 e 24 de outubro
Arquivo Regional recebe número recorde de doações em 2016
921 alunos realizaram o Exame de Física e Química na Madeira
Atendimentos no Porto Santo estão a bater recordes (vídeo)
Madeira passa a contar com um voo direto a Frankfurt
Homem que agrediu Macron vai cumprir 4 meses de prisão
IL Madeira sem resposta dos partidos com representação parlamentar (vídeo)
Porto ganha e distancia-se do Sporting
Observatório Oceânico da Madeira ambiciona integrar rede europeia
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
