O Governo Regional, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, deu ainda a sua anuência à proposta de decreto legislativo regional que visa “instituir e estabelecer o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade, sendo o valor estimado global de 19.500 euros”, informou Pedro Fino.

À empresa Investimentos da Madeira (IHM) foi igualmente atribuída uma comparticipação financeira, através da celebração de um protocolo, no montante máximo de 780 mil euros, com o objetivo de “implementar programas e investimentos na área da habitação com fins sociais”.

Esta verba também se destina à promoção de “projetos e iniciativas de inclusão social dirigidas às famílias beneficiárias dos programas habitacionais promovidos por aquela entidade pública empresarial”.

O Conselho do Governo aprovou a proposta de decreto legislativo regional, que será enviada ao parlamento regional, a qual define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos no arquipélago, estabelecendo as regras aplicáveis para a sua colocação no mercado.

Por seu turno, a associação para o Socorro no Mar (Sanas Madeira) vai receber uma comparticipação financeira de 68 mil euros para “viabilizar o funcionamento da RESCUE (socorro marítimo) no ano de 2020, garantindo a sua operacionalidade e o cumprimento dos objetivos que lhe estão consignados, enquanto elemento do dispositivo de resposta operacional, no âmbito do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira”.

O executivo insular aprovou ainda a celebração de um contrato-programa com a Escola Superior de Enfermagem São José de Cluny, no Funchal, na ordem dos 500 mil euros, para apoiar os encargos com a formação de enfermeiros para o Serviço Regional de Saúde da Madeira.