O representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, assinou e enviou hoje para publicação em Diário da República o diploma que define o regime de apoio ao voluntariado na região, anunciou o seu gabinete.
De acordo com a nota divulgada pelo juiz conselheiro, este Decreto Legislativo Regional tem implicações em alguns dos direitos dos voluntários.
Entre estes, menciona o crédito de horas que podem dispor, que passam a ser regulados pelo regime vigente a nível nacional, com base na Lei que aprovou o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.
C/ LUSA
