O documento altera a resolução do conselho de ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, que aprovou o apoio financeiro do Estado, através de transferência orçamental para a Região Autónoma da Madeira, com vista à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira.
A resolução publicada hoje, "atendendo às dúvidas entretanto suscitadas", clarifica que "a referida transferência orçamental inclui também um valor correspondente ao IVA à taxa legal em vigor, tendo em conta o respetivo escalonamento plurianual, uma vez que tal aspeto não havia ficado expressamente contemplado" na primeira resolução.
Assim, o novo diploma determina que a transferência orçamental para a Região Autónoma da Madeira para a construção do futuro hospital é de 265.983.447,05 euros, dos quais 55.045.871,56 são para equipamento médico e hospitalar.
Entre 2019 e 2020 será transferido o montante correspondente a 50% do valor das faturas, com os limites de 14.062.505,03 euros em 2019 e de 21.093.757,55 euros em 2020, "a que acresce o correspondente valor do respetivo IVA à taxa legal em vigor".
Entre 2021 e 2024 será transferido o montante correspondente a 50% do valor das faturas, "após a dedução de um quarto do valor de avaliação global a devoluto dos Hospitais Dr. Nélio Ferraz Mendonça e dos Marmeleiros".
Os limites de transferência previstos são de 15.331.365,24 euros em 2021, de 15.331.365,24 euros em 2022, de 15.331.365,24 euros em 2023 e de 15.331.365,24 euros em 2024.
A estes montantes também "acresce o correspondente valor do respetivo IVA à taxa legal em vigor, e ainda o valor de metade do IVA à taxa legal em vigor associado à faturação correspondente a um quarto do valor dos imóveis".
O projeto do novo hospital da Madeira, orçado em 340 milhões de euros, foi aprovado no final de outubro pelo Conselho do Governo Regional, estando o lançamento do concurso público internacional previsto para breve, mas o pagamento do novo equipamento tem estado envolto numa polémica entre o Governo da República e o Governo regional.
Em 27 de setembro, o Conselho de Ministros anunciou que iria comparticipar o novo Hospital da Madeira até um montante de 132 milhões de euros, correspondente a uma comparticipação de “metade” da construção e equipamentos desta unidade, mas na resolução publicada em 10 de outubro em Diário da República aparece apenas o valor de 96 milhões de euros e distribuído por seis anos.
Na prática, a resolução do Conselho de Ministros que deliberou o financiamento da República ao novo hospital inclui o valor dos atuais edifícios devolutos dos atuais hospitais dr. Nélio Mendonça (Funchal) e Marmeleiros (Monte), o que reduz o valor da comparticipação do Estado central para 96,5 ME (13%).
Esta percentagem resulta, segundo o presidente do Governo regional da Madeira, Miguel Albuquerque, do facto de o Estado não assumir as expropriações dos terrenos, nem a aquisição dos equipamentos.
“A palavra de um primeiro-ministro não vale nada em Portugal”, acusou Miguel Albuquerque.
Entretanto, o parlamento aprovou a 26 de novembro, em Lisboa, duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 sobre a construção do novo Hospital da Madeira, apresentadas pelo PCP e BE, que preveem a assunção pelo Estado de 50% do valor da obra.
O BE propõe que o Governo socialista “assegura apoio financeiro correspondente a 50% do valor da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira”, de acordo com a programação financeira da região autónoma, “estimada em 265.983.447,05 euros, através de transferências anuais de verbas” para a Madeira, “tendo o limite de 14.062.505,03 euros na verba a transferir no ano de 2019".
A alteração do PCP estipula que "os apoios financeiros à construção do novo Hospital Central da Madeira devem corresponder aos compromissos assumidos pelo primeiro-ministro de comparticipação pelo Estado em 50% do valor do total da obra".
Duas outras propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS relativas à mesma questão foram chumbadas no parlamento.
LUSA
