O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, tendo por objeto a definição e quantificação das atividades a realizar por aquele Serviço e das contrapartidas financeiras a auferir em função dos resultados obtidos, para o ano de 2022
Como contrapartida pela produção contratada, o Governo Regional concede ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira um montante global de 233.213.769,00 Euros (duzentos e trinta e três milhões, duzentos e treze mil setecentos e sessenta e nove euros), respeitantes ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
– Autorizar a prorrogação para o ano de 2022 do prazo de vigência da aplicação da medida de reforço financeiro excecional de 2% relativa às comparticipações financeiras da segurança social às Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Instituições de apoio social sem fins lucrativos.
Este reforço financeiro excecional de 2% a que se refere o número anterior produz efeitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
São abrangidas pela presente medida as respostas sociais de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Lar Residencial e Serviço de Apoio Domiciliário.
– Autorizar a venda, por ajuste direto, de prédios rústicos, com as áreas globais, no solo, de 65m2, 20m2 e 30m2, localizados ao sítio do Ribeiro de Alforra e Limoeiro, freguesia e concelho de Câmara de Lobos.
– Aprovar a adjudicação definitiva, à sociedade “Títulos Clássicos – Unipessoal, Lda.”, do subarrendamento do espaço destinado a cafetaria que faz parte integrante do imóvel designado por “Museu Quinta das Cruzes”.
