O Comando Territorial da Madeira, através do Posto Fiscal da Zona Franca e da Secção Naval, no dia 5 de outubro, apreendeu 231 quilos de lapas em concha branca, por fuga à lota, em Porto Moniz.
No âmbito de uma ação de vigilância e fiscalização da atividade da pesca, os militares detetaram pescado que não foi sujeito ao regime de primeira venda em lota.
Desta ação resultou a identificação do mestre da embarcação, um homem de 54 anos e na apreensão do pescado, no valor de 1159 euros, tendo sido elaborado um auto de noticia por contraordenação, sendo a infração punível com uma coima que poderá chegar aos 3 740 euros.
O regime de venda de pescado prevê que a primeira venda seja, obrigatoriamente, realizada em lota, pelo sistema de leilão.
A base deste regime assenta, sobretudo, na intenção de se manter e preservar um mecanismo regulador de preços neste sector pela concentração da oferta e da procura, pela transparência na constituição de preços e pelo controlo higiossanitário do pescado.
As lapas frescas foram entregues na lota, a fim de serem submetidas ao regime de primeira venda.
